Projecto de Regulamento e tabelas de taxas Administrativas e Urbanísticas da Câmara Municipal de Tomar e respectivo estudo económico
Proposta de Alteração da Redacção
O Bloco de Esquerda propõe, que todos os valores propostos na tabela de taxas, nos anexos I e II, beneficiem de uma redução de 5% em relação ao valor apresentado, com as seguintes excepções constantes do Anexo I: Capítulo II – Urbanismo, Secção II – Estacionamento, artigo 3º Remoção de veículos e sucata, em todos os seus pontos e alíneas; Capítulo VII – Espectáculos, Diversões e Lazer, artigo 11º Exploração de máquinas de diversão, em todas as suas alíneas; Capítulo X – Actividades Económicas, Secção II – Outras Actividades Económicas, artigo 25º Realização de leilões, alínea b); Capítulo XI – Licenças e Serviços Diversos, artigo 31º Armazenamento de bens em instalações municipais, em todas as alíneas. Nas excepções referidas as taxas devem sofrer um agravamento de 5% em relação ao valor apresentado.
Todas as taxas relativas ao Mercado Municipal (Capítulo X – Actividades Económicas, Secção I) sejam suspensas até a situação se encontrar devidamente resolvida e o Mercado Municipal a funcionar em pleno.
O Deputado Municipal eleito pelo
Bloco de Esquerda
Paulo Mendes
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