1ª Proposta
No contexto das preocupações enunciadas sobre a situação económica e social do Concelho, a Assembleia Municipal de Tomar, reunida em Sessão Extraordinária no dia 14 de Outubro de 2010, aprova a Constituição de uma Delegação desta Assembleia Municipal para contactos com os Grupos Parlamentares na Assembleia da República, Presidência da República, Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e do Trabalho e Segurança Social e Governo Civil.
2ª Proposta
No contexto das preocupações enunciadas sobre a situação económica e social do Concelho, a Assembleia Municipal de Tomar, reunida em Sessão Extraordinária no dia 14 de Outubro de 2010, aprova a Constituição de uma Delegação desta Assembleia Municipal para contactos locais com ACITOFEBA e Sindicatos.
3ª Proposta
No contexto das preocupações enunciadas sobre a situação económica e social do Concelho, a Assembleia Municipal de Tomar, reunida em Sessão Extraordinária no dia 14 de Outubro de 2010, aprova a manutenção, em sede de Orçamento para 2011, das acções extraordinárias, e seu eventual reforço, para combate à crise aprovadas em 2009.
4ª Proposta
No contexto das preocupações enunciadas sobre a situação económica e social do Concelho, a Assembleia Municipal de Tomar, reunida em Sessão Extraordinária no dia 14 de Outubro de 2010, aprova a elaboração de um Orçamento virado para o investimento reprodutivo a curto prazo e captação agressiva de visitantes.
5ª Proposta
No contexto das preocupações enunciadas sobre a situação económica e social do Concelho, a Assembleia Municipal de Tomar, reunida em Sessão Extraordinária no dia 14 de Outubro de 2010, aprova a apresentação, pelo Executivo, nos próximos seis meses, de um plano estratégico de acção, apoio e intervenção no tecido produtivo local.
6ª Proposta
No contexto das preocupações enunciadas sobre a situação económica e social do Concelho, a Assembleia Municipal de Tomar, reunida em Sessão Extraordinária no dia 14 de Outubro de 2010, aprova a apresentação urgente de um plano de reabilitação do parque habitacional no Centro Histórico.
Tomar, 14 de Outubro de 2010
O Deputado Municipal pelo Bloco de Esquerda
Filipe Vintém
sexta-feira, 15 de outubro de 2010
Intervenção do Bloco de Esquerda na Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal - 14 Outubro 2010
Intervenção
Preocupado com a grave situação social que se vive em Tomar, o Bloco de Esquerda, em Conferência de Imprensa realizada a 9 de Agosto último, destacou e contextualizou dados relativos ao Desemprego e ao Encerramento de Empresas em Tomar, que, na nossa óptica são sinónimo de um estado de calamidade social.
A saber:
- Encerraram, nos últimos tempos, cerca de uma dezena de empresas, colocando no desemprego mais de 800 trabalhadores.
- À data, estavam registados 1846 desempregados do Concelho de Tomar. Comparativamente com o mesmo mês em 2009, dera-se uma subida de 20,5% na taxa de desemprego.
- Nos concelhos limítrofes a evolução do desemprego comparando com a do concelho de Tomar ser , para o mesmo período, cerca de metade para Ourém, de um quinto para Torres Novas e imagine-se em Abrantes o desemprego teve uma evolução negativa de 4,8%.
- O grupo etário mais atingido é o que vai dos 35 aos 54 anos, idades em que é muito difícil encontrar novo emprego podendo-se tornar em desempregados de longa duração.
- O segundo grupo etário mais atingido é o dos jovens, 25 aos 34 anos.
- As mulheres representam cerca de 54% dos desempregados.
Perante este cenário, e dado o permanente e confrangedor silêncio dos responsáveis executivos autárquicos, na prática sintomático da pouca preocupação que o galopante descalabro socioeconómico do concelho lhes causa, o Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de anunciar e, posteriormente, proceder à recolha de assinaturas para a realização de uma Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal quer, no mínimo, espoletasse e promovesse o debate em torno de tão grave situação como forma de, o Poder Local Executivo sair do seu torpor e iniciar um conjunto de acções que, pela visibilidade e denúncia da situação, a pudessem ajudar a começar a contornar.
De facto, o próprio Poder Autárquico parece resignado e, incompreensivelmente, não toma medidas e iniciativas no sentido da busca dessas soluções nem, tão pouco, para tentar dar visibilidade nacional a um problema cujos contornos são cada vez mais preocupantes.
Eis-nos chegado a esse dia.
Curiosamente não o podemos fazer!
É que a famosa grelha de tempos permite apenas cinco minutos de intervenção ao Bloco, de resto o promotor desta Sessão. Aqui estaremos para ver os caminhos que o PS e o PSD nos propõem em mais de uma hora de intervenções.
Adiante, que a ética republicana de serviço público nos aconselha, agora, a traçar cenários e a mostrar caminhos. Os nossos, claro. O nosso contributo, afinal, quando já se viu e constatou que os dos outros são irrelevantes porque não conduzem a sucesso.
Um Concelho onde a pujança industrial/empresarial foi uma realidade confronta-se hoje com o fecho sistemático de empresas, trabalhadores a caminho do Centro de Emprego, incertezas na vida das famílias e reflexos no consumo que provocarão, em cadeia, problemas noutros sectores.
O tecido produtivo tradicional foi, há muito, desfeito: papel, fiação, óleos, moagens, madeiras.
Os custos de construção nada atractivos têm também levado à procura de habitação em concelhos vizinhos, o que potencia o abandono do concelho.
A fixação de empresas também se ressente pelo facto de os custos de terrenos não serem convidativos.
Este é o nosso cenário e o nosso contexto. De que todos estamos conscientes, mas que alguns pretendem ignorar.
Não sendo Poder, porque o voto popular não nos foi dado para tal, podemos apenas fazer isto:
1 . Suscitar o debate para que os verdadeiros responsáveis executivos se dignem, finalmente, fazer alguma coisa;
2. Propor uma estratégia de acção assente em:
a) Constituição de uma Delegação desta Assembleia Municipal para contactos com os Grupos Parlamentares na Assembleia da República, Presidência da República, Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e do Trabalho e Segurança Social e Governo Civil.
b) Contactos locais com ACITOFEBA e Sindicatos.
c) Manutenção, em sede de Orçamento para 2011, das acções extraordinárias, e seu eventual reforço, para combate à crise aprovadas em 2009.
d) Elaboração de um Orçamento virado para o investimento reprodutivo a curto prazo e captação agressiva de visitantes.
e) Apresentação, pelo Executivo, nos próximos seis meses, de um plano estratégico de acção, apoio e intervenção no tecido produtivo local.
f) Apresentação urgente de um plano de reabilitação do parque habitacional no Centro Histórico.
Quando o Bloco se apresentou às eleições Autárquicas de 2009, fê-lo na base de um Programa Eleitoral em que privilegiava a componente cultural e turística como factor de desenvolvimento para o Concelho.
Sabemos que esta opção é radical; mas sabemos também que é mudando o paradigma de desenvolvimento que se ultrapassa o impasse que cria a insistência no que já deu provas de não funcionar mais.
As condições que fizeram a riqueza de Tomar num passado relativamente recente alteraram-se e não são susceptíveis de replicação.
Há que ter consciência disso!
Do nosso programa, respigamos alguns dos pontos que, a nosso ver, podem ser o início de um processo estrutural, estruturado e estruturante para o renascimento económico do Concelho.
Por exemplo:
- Encarar o Instituto Politécnico como parceiro estratégico, trabalhando em conjunto em várias áreas (se tal for também desejo e disponibilidade do IPT), de entre as quais o estudo da criação de um Parque Tecnológico de dimensão sub-regional que beneficie das sinergias que a intervenção do IPT em concelhos vizinhos potencialmente proporciona.
- Assumir a Delegação de Tomar do Turismo de Lisboa e Vale do Tejo como parceiro incontornável na política de promoção e dinamização turística e cultural do Concelho.
- Requalificar com carácter de extrema urgência o Mercado Municipal de Tomar e respectiva área envolvente e dar início à construção de um novo mercado, no mesmo local, de forma gradual e sem prejuízo da actividade semanal.
- Promover o aproveitamento do Rio Nabão de forma sustentada e gradual: limpeza, desobstrução e desassoreamento; protocolos com outros municípios do Nabão; estímulo à criação de viveiros piscícolas; aproveitamento hidroeléctrico.
- Investir no passado judaico de Tomar como factor de atracção de visitantes (Museu Luso-Hebraico, Centro de Documentação e Biblioteca, recuperação e animação do espaço, pessoal, material informativo), e restabelecimento de contactos com a cidade israelita de Haddera, geminada com Tomar, bem como com localidades de forte presença judaica, em Portugal ou no Estrangeiro.
- Devolver a vocação residencial ao Centro Histórico, revivificando-o com recuperação e/ou reconstrução de habitações e espaços comerciais e promover a construção de residências para estudantes e apartamentos para arrendamento.
- Estimular a criatividade, a iniciativa e a investigação das cidadãs e cidadãos até 35 anos de idade para fins económicos e empresariais, promovendo a apresentação anual de ideias para o desenvolvimento do Concelho através de um Clube de Jovens Inventores e Investigadores.
- Identificar as características turísticas, culturais, produtivas, comerciais e industriais das cidades com as quais temos mantido relações institucionais, de forma a estabelecer protocolos que captem fluxos de visitantes e propiciem investimentos recíprocos, promovendo, com a ACITOFEBA, Turismo de Lisboa e Vale do Tejo e Meios de Comunicação Social, a promoção turístico-cultural no país e no estrangeiro, e potenciando as colaborações do ex-ICEP e das cidades com as quais Tomar mantém relações.
Os actos ficarão com quem os pratica. Veremos se os actos não serão mais do que palavras a dizer que as propostas do Bloco são irrealistas. E pronto. Logo se vê.
Veremos quais as propostas que os detentores do Tempo de Intervenção e do Poder de Acção aqui nos trazem.
Tomar, 14 de Outubro de 2010
O Deputado Municipal pelo Bloco de Esquerda
Filipe Vintém
Preocupado com a grave situação social que se vive em Tomar, o Bloco de Esquerda, em Conferência de Imprensa realizada a 9 de Agosto último, destacou e contextualizou dados relativos ao Desemprego e ao Encerramento de Empresas em Tomar, que, na nossa óptica são sinónimo de um estado de calamidade social.
A saber:
- Encerraram, nos últimos tempos, cerca de uma dezena de empresas, colocando no desemprego mais de 800 trabalhadores.
- À data, estavam registados 1846 desempregados do Concelho de Tomar. Comparativamente com o mesmo mês em 2009, dera-se uma subida de 20,5% na taxa de desemprego.
- Nos concelhos limítrofes a evolução do desemprego comparando com a do concelho de Tomar ser , para o mesmo período, cerca de metade para Ourém, de um quinto para Torres Novas e imagine-se em Abrantes o desemprego teve uma evolução negativa de 4,8%.
- O grupo etário mais atingido é o que vai dos 35 aos 54 anos, idades em que é muito difícil encontrar novo emprego podendo-se tornar em desempregados de longa duração.
- O segundo grupo etário mais atingido é o dos jovens, 25 aos 34 anos.
- As mulheres representam cerca de 54% dos desempregados.
Perante este cenário, e dado o permanente e confrangedor silêncio dos responsáveis executivos autárquicos, na prática sintomático da pouca preocupação que o galopante descalabro socioeconómico do concelho lhes causa, o Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de anunciar e, posteriormente, proceder à recolha de assinaturas para a realização de uma Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal quer, no mínimo, espoletasse e promovesse o debate em torno de tão grave situação como forma de, o Poder Local Executivo sair do seu torpor e iniciar um conjunto de acções que, pela visibilidade e denúncia da situação, a pudessem ajudar a começar a contornar.
De facto, o próprio Poder Autárquico parece resignado e, incompreensivelmente, não toma medidas e iniciativas no sentido da busca dessas soluções nem, tão pouco, para tentar dar visibilidade nacional a um problema cujos contornos são cada vez mais preocupantes.
Eis-nos chegado a esse dia.
Curiosamente não o podemos fazer!
É que a famosa grelha de tempos permite apenas cinco minutos de intervenção ao Bloco, de resto o promotor desta Sessão. Aqui estaremos para ver os caminhos que o PS e o PSD nos propõem em mais de uma hora de intervenções.
Adiante, que a ética republicana de serviço público nos aconselha, agora, a traçar cenários e a mostrar caminhos. Os nossos, claro. O nosso contributo, afinal, quando já se viu e constatou que os dos outros são irrelevantes porque não conduzem a sucesso.
Um Concelho onde a pujança industrial/empresarial foi uma realidade confronta-se hoje com o fecho sistemático de empresas, trabalhadores a caminho do Centro de Emprego, incertezas na vida das famílias e reflexos no consumo que provocarão, em cadeia, problemas noutros sectores.
O tecido produtivo tradicional foi, há muito, desfeito: papel, fiação, óleos, moagens, madeiras.
Os custos de construção nada atractivos têm também levado à procura de habitação em concelhos vizinhos, o que potencia o abandono do concelho.
A fixação de empresas também se ressente pelo facto de os custos de terrenos não serem convidativos.
Este é o nosso cenário e o nosso contexto. De que todos estamos conscientes, mas que alguns pretendem ignorar.
Não sendo Poder, porque o voto popular não nos foi dado para tal, podemos apenas fazer isto:
1 . Suscitar o debate para que os verdadeiros responsáveis executivos se dignem, finalmente, fazer alguma coisa;
2. Propor uma estratégia de acção assente em:
a) Constituição de uma Delegação desta Assembleia Municipal para contactos com os Grupos Parlamentares na Assembleia da República, Presidência da República, Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e do Trabalho e Segurança Social e Governo Civil.
b) Contactos locais com ACITOFEBA e Sindicatos.
c) Manutenção, em sede de Orçamento para 2011, das acções extraordinárias, e seu eventual reforço, para combate à crise aprovadas em 2009.
d) Elaboração de um Orçamento virado para o investimento reprodutivo a curto prazo e captação agressiva de visitantes.
e) Apresentação, pelo Executivo, nos próximos seis meses, de um plano estratégico de acção, apoio e intervenção no tecido produtivo local.
f) Apresentação urgente de um plano de reabilitação do parque habitacional no Centro Histórico.
Quando o Bloco se apresentou às eleições Autárquicas de 2009, fê-lo na base de um Programa Eleitoral em que privilegiava a componente cultural e turística como factor de desenvolvimento para o Concelho.
Sabemos que esta opção é radical; mas sabemos também que é mudando o paradigma de desenvolvimento que se ultrapassa o impasse que cria a insistência no que já deu provas de não funcionar mais.
As condições que fizeram a riqueza de Tomar num passado relativamente recente alteraram-se e não são susceptíveis de replicação.
Há que ter consciência disso!
Do nosso programa, respigamos alguns dos pontos que, a nosso ver, podem ser o início de um processo estrutural, estruturado e estruturante para o renascimento económico do Concelho.
Por exemplo:
- Encarar o Instituto Politécnico como parceiro estratégico, trabalhando em conjunto em várias áreas (se tal for também desejo e disponibilidade do IPT), de entre as quais o estudo da criação de um Parque Tecnológico de dimensão sub-regional que beneficie das sinergias que a intervenção do IPT em concelhos vizinhos potencialmente proporciona.
- Assumir a Delegação de Tomar do Turismo de Lisboa e Vale do Tejo como parceiro incontornável na política de promoção e dinamização turística e cultural do Concelho.
- Requalificar com carácter de extrema urgência o Mercado Municipal de Tomar e respectiva área envolvente e dar início à construção de um novo mercado, no mesmo local, de forma gradual e sem prejuízo da actividade semanal.
- Promover o aproveitamento do Rio Nabão de forma sustentada e gradual: limpeza, desobstrução e desassoreamento; protocolos com outros municípios do Nabão; estímulo à criação de viveiros piscícolas; aproveitamento hidroeléctrico.
- Investir no passado judaico de Tomar como factor de atracção de visitantes (Museu Luso-Hebraico, Centro de Documentação e Biblioteca, recuperação e animação do espaço, pessoal, material informativo), e restabelecimento de contactos com a cidade israelita de Haddera, geminada com Tomar, bem como com localidades de forte presença judaica, em Portugal ou no Estrangeiro.
- Devolver a vocação residencial ao Centro Histórico, revivificando-o com recuperação e/ou reconstrução de habitações e espaços comerciais e promover a construção de residências para estudantes e apartamentos para arrendamento.
- Estimular a criatividade, a iniciativa e a investigação das cidadãs e cidadãos até 35 anos de idade para fins económicos e empresariais, promovendo a apresentação anual de ideias para o desenvolvimento do Concelho através de um Clube de Jovens Inventores e Investigadores.
- Identificar as características turísticas, culturais, produtivas, comerciais e industriais das cidades com as quais temos mantido relações institucionais, de forma a estabelecer protocolos que captem fluxos de visitantes e propiciem investimentos recíprocos, promovendo, com a ACITOFEBA, Turismo de Lisboa e Vale do Tejo e Meios de Comunicação Social, a promoção turístico-cultural no país e no estrangeiro, e potenciando as colaborações do ex-ICEP e das cidades com as quais Tomar mantém relações.
Os actos ficarão com quem os pratica. Veremos se os actos não serão mais do que palavras a dizer que as propostas do Bloco são irrealistas. E pronto. Logo se vê.
Veremos quais as propostas que os detentores do Tempo de Intervenção e do Poder de Acção aqui nos trazem.
Tomar, 14 de Outubro de 2010
O Deputado Municipal pelo Bloco de Esquerda
Filipe Vintém
quarta-feira, 6 de outubro de 2010
Moção apresentada à votação no PAOD (30/09/2010)
Moção
Um caso triste que pôs Tomar na imprensa pelas piores razões
1- Lobo Antunes escritor reconhecido internacionalmente foi convidado a vir a Tomar para contactar com os seus leitores num acto público. O convite foi aceite, a presença foi confirmada e o evento foi publicitado.
2- Por razões de vária ordem e alegando os motivos que entendeu o escritor Lobo Antunes resolveu não comparecer em Tomar no dia e hora previstos.
3- Na sequência de uma “estória” ainda por esclarecer, o cidadão Luís Ferreira numa rede social emitiu nos dias 22 e 23 de Agosto do presente ano, opiniões sobre o carácter do escritor Lobo Antunes que se transcrevem parcialmente “É o que dá ser pedante, convencido e armado ao pingarelho (...) O Homem é que além de um poento (sic) de vaidosice (sic) é um cobardolas (…)”. Estas opiniões insultuosas e em mau português ganharam repercussão a nível local, regional e nacional pelo facto do cidadão Luís Ferreira ser vereador da Câmara Municipal de Tomar, como o próprio faz questão de se apresentar na referida rede, com os pelouros entre outros da Cultura e do Turismo.
4- Esta exposição mediática, pelos piores motivos, foi e é extremamente penalizadora para o concelho de Tomar em termos turísticos e culturais e tem origem nas afirmações de um cidadão que é vereador da Cultura e do Turismo e devia ser o primeiro a promover o bom nome e a boa imagem de Tomar.
5- O facto é substancialmente agravado porque o cidadão/vereador Luís Ferreira na mesma ocasião e sem se perceber porquê, resolveu igualmente insultar os tomarenses proferindo a seguinte afirmação, que permanece aliás visível na sua página “É o que dá ser pedante, convencido e armado ao pingarelho. Como se não houvesse em Tomar disso que chegasse...”. O ataque aos tomarenses foi ainda mais gravoso, mas já não se encontra visível, porque o cidadão /vereador resolveu retirar da sua página a parte da conversa em que se refere aos presentes num evento cultural e turístico da sua cidade nos seguintes termos “O ambiente em Tomar ganhou pela ausência de tal senhor. É que no mesmo espaço já estaria a necessária concentração de pedantice e convencimento, se é que me entendem”.
6- O facto é inaceitável porque o cidadão/ vereador Luís Ferreira não retira uma vírgula ao que escreveu mesmo quando pede desculpa ao escritor Lobo Antunes e justifica esse pedido público de desculpas com o facto de terem truncado as suas palavras.
7- Temos consciência que os actos de um cidadão são exponenciados se esse cidadão ocupar um cargo público de relevância e consideramos que neste caso a imagem do concelho de Tomar saiu denegrida pela pena de quem a devia promover.
8- Não nos revemos nestas afirmações do vereador Luís Ferreira e condenamo-las.
9- Neste contexto a Assembleia Municipal de Tomar, reunida na Casa Grande do Concelho, a 30 de Setembro de 2010, decide que o vereador Luís Ferreira não reúne condições para continuar a exercer os pelouros da Cultura e do Turismo.
O Deputado Municipal eleito pelo
Bloco de Esquerda
Paulo Mendes
Um caso triste que pôs Tomar na imprensa pelas piores razões
1- Lobo Antunes escritor reconhecido internacionalmente foi convidado a vir a Tomar para contactar com os seus leitores num acto público. O convite foi aceite, a presença foi confirmada e o evento foi publicitado.
2- Por razões de vária ordem e alegando os motivos que entendeu o escritor Lobo Antunes resolveu não comparecer em Tomar no dia e hora previstos.
3- Na sequência de uma “estória” ainda por esclarecer, o cidadão Luís Ferreira numa rede social emitiu nos dias 22 e 23 de Agosto do presente ano, opiniões sobre o carácter do escritor Lobo Antunes que se transcrevem parcialmente “É o que dá ser pedante, convencido e armado ao pingarelho (...) O Homem é que além de um poento (sic) de vaidosice (sic) é um cobardolas (…)”. Estas opiniões insultuosas e em mau português ganharam repercussão a nível local, regional e nacional pelo facto do cidadão Luís Ferreira ser vereador da Câmara Municipal de Tomar, como o próprio faz questão de se apresentar na referida rede, com os pelouros entre outros da Cultura e do Turismo.
4- Esta exposição mediática, pelos piores motivos, foi e é extremamente penalizadora para o concelho de Tomar em termos turísticos e culturais e tem origem nas afirmações de um cidadão que é vereador da Cultura e do Turismo e devia ser o primeiro a promover o bom nome e a boa imagem de Tomar.
5- O facto é substancialmente agravado porque o cidadão/vereador Luís Ferreira na mesma ocasião e sem se perceber porquê, resolveu igualmente insultar os tomarenses proferindo a seguinte afirmação, que permanece aliás visível na sua página “É o que dá ser pedante, convencido e armado ao pingarelho. Como se não houvesse em Tomar disso que chegasse...”. O ataque aos tomarenses foi ainda mais gravoso, mas já não se encontra visível, porque o cidadão /vereador resolveu retirar da sua página a parte da conversa em que se refere aos presentes num evento cultural e turístico da sua cidade nos seguintes termos “O ambiente em Tomar ganhou pela ausência de tal senhor. É que no mesmo espaço já estaria a necessária concentração de pedantice e convencimento, se é que me entendem”.
6- O facto é inaceitável porque o cidadão/ vereador Luís Ferreira não retira uma vírgula ao que escreveu mesmo quando pede desculpa ao escritor Lobo Antunes e justifica esse pedido público de desculpas com o facto de terem truncado as suas palavras.
7- Temos consciência que os actos de um cidadão são exponenciados se esse cidadão ocupar um cargo público de relevância e consideramos que neste caso a imagem do concelho de Tomar saiu denegrida pela pena de quem a devia promover.
8- Não nos revemos nestas afirmações do vereador Luís Ferreira e condenamo-las.
9- Neste contexto a Assembleia Municipal de Tomar, reunida na Casa Grande do Concelho, a 30 de Setembro de 2010, decide que o vereador Luís Ferreira não reúne condições para continuar a exercer os pelouros da Cultura e do Turismo.
O Deputado Municipal eleito pelo
Bloco de Esquerda
Paulo Mendes
Intervenção sobre o IMI (30/09/2010)
Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI
Como o Bloco de Esquerda repetidamente tem vindo a assinalar, a passagem da Contribuição Autárquica para o IMI “significou um enorme aumento do peso deste imposto nas receitas e, em contrapartida, não resolveu os problemas de injustiça relativa na cobrança, que era a intenção declarada para a criação do novo imposto.”
Esta situação tem sido bem patente aqui no concelho de Tomar, bastando olhar para a galopante evolução da cobrança feita com o dinheiro saído de orçamentos familiares cada vez mais incertos e minguados por uma economia de crise.
Consideramos que não é justo que tal continue a acontecer.
Ultimamente, por esta altura do ano, quando o assunto é aqui chamado para deliberação, o Bloco de Esquerda tem vindo a propor que haja uma baixa controlada nas taxas do IMI. Uma baixa que não comprometa as finanças municipais, mas que alivie um pouco as famílias do sufoco financeiro em que muitas vivem.
Por isso propomos que haja uma baixa controlada das taxas do IMI, compatível com as próprias finanças municipais que para isso terão elas próprias de fazer um esforço de poupança e contenção.
Propomos assim uma baixa nas taxas do IMI e que seja adoptando valores abaixo dos máximos admitidos pela Lei.
Perante a proposta apresentada pelo Executivo da maioria PS/PSD temos de sublinhar os seguintes aspectos:
- Estranhamos a ausência de referência a taxas do IMI a cobrar relativas a prédios rústicos (taxa aplicável de 0,8%).
- Estranhamos que numa situação de crise comprovada e continuada os valores propostos das taxas a cobrar em 2011 sejam idênticos aos das taxas cobradas em 2010.
- Em relação aos prédios urbanos não avaliados consideramos que a taxa aplicada devia ser inferior aos 0,7% propostos que correspondem à taxa máxima prevista por lei.
- Em relação aos prédios urbanos avaliados consideramos que a taxa de 0,35%, podia e devia ser mais reduzido, situando-se na ordem dos 0,20%.
- Por último não compreendemos e não podemos aceitar que aos prédios devolutos e em ruínas do centro histórico sejam aplicadas, já no próximo ano, majorações para o dobro e triplo das taxas aplicáveis. Tal não faz sentido antes da entrada em vigor dos incentivos para a reabilitação urbana previstos somente para 2011 pela agora criada Sociedade de Reabilitação Urbana, pelo que defendemos a aplicação proposta apenas para o ano de 2012.
Face ao exposto, o sentido de voto é claro, e é não a estas taxas de IMI propostas.
O Deputado Municipal eleito pelo
Bloco de Esquerda
Paulo Mendes
Como o Bloco de Esquerda repetidamente tem vindo a assinalar, a passagem da Contribuição Autárquica para o IMI “significou um enorme aumento do peso deste imposto nas receitas e, em contrapartida, não resolveu os problemas de injustiça relativa na cobrança, que era a intenção declarada para a criação do novo imposto.”
Esta situação tem sido bem patente aqui no concelho de Tomar, bastando olhar para a galopante evolução da cobrança feita com o dinheiro saído de orçamentos familiares cada vez mais incertos e minguados por uma economia de crise.
Consideramos que não é justo que tal continue a acontecer.
Ultimamente, por esta altura do ano, quando o assunto é aqui chamado para deliberação, o Bloco de Esquerda tem vindo a propor que haja uma baixa controlada nas taxas do IMI. Uma baixa que não comprometa as finanças municipais, mas que alivie um pouco as famílias do sufoco financeiro em que muitas vivem.
Por isso propomos que haja uma baixa controlada das taxas do IMI, compatível com as próprias finanças municipais que para isso terão elas próprias de fazer um esforço de poupança e contenção.
Propomos assim uma baixa nas taxas do IMI e que seja adoptando valores abaixo dos máximos admitidos pela Lei.
Perante a proposta apresentada pelo Executivo da maioria PS/PSD temos de sublinhar os seguintes aspectos:
- Estranhamos a ausência de referência a taxas do IMI a cobrar relativas a prédios rústicos (taxa aplicável de 0,8%).
- Estranhamos que numa situação de crise comprovada e continuada os valores propostos das taxas a cobrar em 2011 sejam idênticos aos das taxas cobradas em 2010.
- Em relação aos prédios urbanos não avaliados consideramos que a taxa aplicada devia ser inferior aos 0,7% propostos que correspondem à taxa máxima prevista por lei.
- Em relação aos prédios urbanos avaliados consideramos que a taxa de 0,35%, podia e devia ser mais reduzido, situando-se na ordem dos 0,20%.
- Por último não compreendemos e não podemos aceitar que aos prédios devolutos e em ruínas do centro histórico sejam aplicadas, já no próximo ano, majorações para o dobro e triplo das taxas aplicáveis. Tal não faz sentido antes da entrada em vigor dos incentivos para a reabilitação urbana previstos somente para 2011 pela agora criada Sociedade de Reabilitação Urbana, pelo que defendemos a aplicação proposta apenas para o ano de 2012.
Face ao exposto, o sentido de voto é claro, e é não a estas taxas de IMI propostas.
O Deputado Municipal eleito pelo
Bloco de Esquerda
Paulo Mendes
Intervenção sobre o Lançamento da Derrama (30/09/2010)
Lançamento da Derrama
O Bloco de Esquerda acredita ser justa a cobrança deste contributo adicional, por parte de quem obtém lucros da sua actividade empresarial porque é uma forma de co-responsabilizar empresários e empresas no esforço financeiro do município. Não podemos no entanto deixar de referir que em termos financeiros a actual maioria que governa o município tem pautado a sua actuação por uma má gestão da qual o impedimento de cobrar taxas é apenas um exemplo.
Julgamos, no entanto, que devemos aproveitar a possibilidade aberta por lei, para que esse contributo, sendo percentualmente proporcional, tenha ainda em conta as dificuldades relativas das pequenas e médias empresas que constituem uma realidade económica muito distante de empresas e grupos economicamente poderosos. Como o Bloco recentemente denunciou, o nosso concelho vive actualmente a sua maior crise económica e social, com o fecho sistemático de empresas, com os pequenos negócios cada vez mais descapitalizados e uma taxa de desemprego cada vez mais elevada.
Por isso concordamos com a proposta de taxa diferenciada para a derrama. A taxa máxima de 1,5% deverá ser aplicada unicamente às empresas com um volume de negócios acima dos 150 000 euros enquanto que para todas as outras empresas, consideramos que o valor de 0,5% apresentado é aceitável mas víamos com agrado a possibilidade de um valor ainda mais baixo, na ordem dos 0,4%.
Este pequeno alívio da taxa da derrama para as empresas com um volume mais baixo significaria uma pequena perda de receita para os cofres da autarquia. Mas, no ponto a que as coisas já chegaram, poderá representar a sobrevivência ou o fecho de algumas actividades geradoras de emprego.
O Deputado Municipal eleito pelo
Bloco de Esquerda
Paulo Mendes
O Bloco de Esquerda acredita ser justa a cobrança deste contributo adicional, por parte de quem obtém lucros da sua actividade empresarial porque é uma forma de co-responsabilizar empresários e empresas no esforço financeiro do município. Não podemos no entanto deixar de referir que em termos financeiros a actual maioria que governa o município tem pautado a sua actuação por uma má gestão da qual o impedimento de cobrar taxas é apenas um exemplo.
Julgamos, no entanto, que devemos aproveitar a possibilidade aberta por lei, para que esse contributo, sendo percentualmente proporcional, tenha ainda em conta as dificuldades relativas das pequenas e médias empresas que constituem uma realidade económica muito distante de empresas e grupos economicamente poderosos. Como o Bloco recentemente denunciou, o nosso concelho vive actualmente a sua maior crise económica e social, com o fecho sistemático de empresas, com os pequenos negócios cada vez mais descapitalizados e uma taxa de desemprego cada vez mais elevada.
Por isso concordamos com a proposta de taxa diferenciada para a derrama. A taxa máxima de 1,5% deverá ser aplicada unicamente às empresas com um volume de negócios acima dos 150 000 euros enquanto que para todas as outras empresas, consideramos que o valor de 0,5% apresentado é aceitável mas víamos com agrado a possibilidade de um valor ainda mais baixo, na ordem dos 0,4%.
Este pequeno alívio da taxa da derrama para as empresas com um volume mais baixo significaria uma pequena perda de receita para os cofres da autarquia. Mas, no ponto a que as coisas já chegaram, poderá representar a sobrevivência ou o fecho de algumas actividades geradoras de emprego.
O Deputado Municipal eleito pelo
Bloco de Esquerda
Paulo Mendes
Intervenção sobre a Alteração do PDM por adaptação ao PROT-OVT
Alteração do PDM por adaptação ao PROT-OVT
Depois de na Assembleia Municipal de 30 de Junho termos alertado para o facto, e passo a citar “que na teoria o novo Plano Regional de Ordenamento do Território vem criar regras de modo a permitir um desenvolvimento mais harmonioso e com menos custos ambientais. Mas na prática, e considerando o teor da alteração em apreço, nomeadamente a implicação que da mesma se encerra, quanto à obrigatoriedade da existência de uma área de prédio, não inferior a 4 hectares, no que concerne às zonas classificadas como “solo rural”, a fim de nelas se promover edificação isolada ou dispersa para habitação, conduz, a um entrave no desenvolvimento de novas construções e consequentemente no desenvolvimento das povoações e lugares do nosso município. Na prática com este PROT, corre-se o risco de toda a construção em zonas classificadas como “solo rural” no concelho ser proibida.” Constatamos que houveram inexactidões na publicação da deliberação por omissão das alterações subsequentes à versão originária do PDM e lapso decorrente da manutenção do índice de construção bruta máxima de 0,04 nas situações de construção em solo rural de edificações dispersas ou isoladas. É ainda referido um segundo lapso relativo à exigência de uma área mínima da parcela com 4 ha, no tocante a ampliações existentes em RAN e em Área Agrícola a defender, exigência essa que não conseguimos descobrir no aviso nº 155403/2010 do Município de Tomar publicado em Diário da República no dia 3 de Agosto de 2010, mas que a ter existido nos parece mais grave. Constatamos ainda que no texto rectificado nos artigos 26.º, 27.º e 28.º se mantém a obrigatoriedade da área mínima de parcela ser igual ao superior a 4ha mas se prevê, à laia, de bónus a inclusão de mais um piso em cave quando a morfologia do terreno e a integração arquitectónica o justifiquem. Ou seja quem tenha menos de 4 ha em solo rural continua a não poder construir mas quem tenha 4 ha ou mais, pode agora construir mais um piso.
Continuamos a achar que esta Alteração do PDM por adaptação ao PROT-OVT não serve os interesses do concelho porque impede o desenvolvimento das povoações e lugares, porque relega para segundo plano as actividades produtivas (agricultura e indústria) já por si tão depauperadas e porque não define as zonas de potencial turístico ou de instalação de unidades comerciais relevantes.
Relembramos por último as declarações em Junho de 2009 do presidente da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, Corvelo de Sousa, “São normas rígidas demais”, reagiu à agência Lusa acrescentando ainda que as novas normas impostas pelo PROT-OVT sobre os planos municipais “não vêm dar saídas a quem queira construir”. “Vai haver problemas graves por não se poder construir fora do espaço urbano, porque não vai haver espaço urbano suficiente e os terrenos que existem para construção tem dono e se forem vendidos sobem de preço de uma forma disparatada ”, explicou na altura.
O Deputado Municipal eleito pelo
Bloco de Esquerda
Paulo Mendes
Depois de na Assembleia Municipal de 30 de Junho termos alertado para o facto, e passo a citar “que na teoria o novo Plano Regional de Ordenamento do Território vem criar regras de modo a permitir um desenvolvimento mais harmonioso e com menos custos ambientais. Mas na prática, e considerando o teor da alteração em apreço, nomeadamente a implicação que da mesma se encerra, quanto à obrigatoriedade da existência de uma área de prédio, não inferior a 4 hectares, no que concerne às zonas classificadas como “solo rural”, a fim de nelas se promover edificação isolada ou dispersa para habitação, conduz, a um entrave no desenvolvimento de novas construções e consequentemente no desenvolvimento das povoações e lugares do nosso município. Na prática com este PROT, corre-se o risco de toda a construção em zonas classificadas como “solo rural” no concelho ser proibida.” Constatamos que houveram inexactidões na publicação da deliberação por omissão das alterações subsequentes à versão originária do PDM e lapso decorrente da manutenção do índice de construção bruta máxima de 0,04 nas situações de construção em solo rural de edificações dispersas ou isoladas. É ainda referido um segundo lapso relativo à exigência de uma área mínima da parcela com 4 ha, no tocante a ampliações existentes em RAN e em Área Agrícola a defender, exigência essa que não conseguimos descobrir no aviso nº 155403/2010 do Município de Tomar publicado em Diário da República no dia 3 de Agosto de 2010, mas que a ter existido nos parece mais grave. Constatamos ainda que no texto rectificado nos artigos 26.º, 27.º e 28.º se mantém a obrigatoriedade da área mínima de parcela ser igual ao superior a 4ha mas se prevê, à laia, de bónus a inclusão de mais um piso em cave quando a morfologia do terreno e a integração arquitectónica o justifiquem. Ou seja quem tenha menos de 4 ha em solo rural continua a não poder construir mas quem tenha 4 ha ou mais, pode agora construir mais um piso.
Continuamos a achar que esta Alteração do PDM por adaptação ao PROT-OVT não serve os interesses do concelho porque impede o desenvolvimento das povoações e lugares, porque relega para segundo plano as actividades produtivas (agricultura e indústria) já por si tão depauperadas e porque não define as zonas de potencial turístico ou de instalação de unidades comerciais relevantes.
Relembramos por último as declarações em Junho de 2009 do presidente da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, Corvelo de Sousa, “São normas rígidas demais”, reagiu à agência Lusa acrescentando ainda que as novas normas impostas pelo PROT-OVT sobre os planos municipais “não vêm dar saídas a quem queira construir”. “Vai haver problemas graves por não se poder construir fora do espaço urbano, porque não vai haver espaço urbano suficiente e os terrenos que existem para construção tem dono e se forem vendidos sobem de preço de uma forma disparatada ”, explicou na altura.
O Deputado Municipal eleito pelo
Bloco de Esquerda
Paulo Mendes
Intervenção sobre a Reabilitação Urbana (30/09/2010)
Requalificação Urbana
Há alguns anos, uma colectividade sediada no Centro Histórico de Tomar tinha como lema «Há coisas que com o tempo ganham alma...». Infelizmente, tal lema não se pode aplicar ao próprio Centro Histórico.
Por exclusiva culpa do PSD e do PS, que ao longo de todos estes anos de Poder Local têm estado à frente dos destinos do município, o nosso Centro Histórico não só perdeu a alma como também perdeu o corpo; perdeu pessoas, perdeu vida, numa infinita espiral de degradação, descaracterização, atentados, abandono e decadência.
Se, para quem nos visita, é triste e deprimente; muito mais o é para nós, que aqui habitamos e diariamente vemos um cenário digno de um filme de terror: telhados caídos, paredes em eminente perigo de ruir, casas devolutas, janelas partidas e montras de lojas que já o foram e agora apenas ostentam velhos jornais colados nos vidros – símbolos do “estado de saúde” da nossa terra! Honra seja feita aos vários estabelecimentos de restauração e relacionados com a “noite” que, teimosamente, têm remado contra esta maré.
Não nos esqueçamos do POLIS que nasceu meio coxo e assim sempre continuou. Programa em que as pessoas que nesses espaços vivem, que o usam ou usufruem não foram ouvidas e, por isso, ficaram a perder, Tomar ficou menos Tomar, ficou mais igual a não-sei-quantas dezenas de cidades deste país. Paradigma disso mesmo é o caso do Mouchão (espaço único que, com a sua muralha de vegetação, estando no centro de uma cidade, proporcionava total isolamento) que ficou diminuído na sua área de lazer, sem muralha vegetal de isolamento sonoro e de fixação de solos e local de nidificação para várias espécies. É o caso dos novos pavimentos das ruas do Centro Histórico que tiveram como resultado final a destruição do genuíno substituído por um que aparenta ser de “refugo decrépito”, para não falar dos recentes e nauseabundos cheiros. Ou ainda do vergonhoso e de total responsabilidade PSD, encerramento durante 6 longos anos do Parque de Campismo (não esquecendo a hilariante proposta do PS de o “transferir” para a zona da Machuca), e do qual apenas resultaram enormes perdas para o comércio tradicional local, a demolição do Cine-Esplanada e do Estádio de Futebol... não se tendo sequer vislumbrado o prometido Parque de Cidade ou o tão famoso e bandeira eleitoral – salvação de todos nós! -- Parque Temático. Tem sido sempre a perder... E assim se vão apagando as nossas memórias, individuais e colectivas. Os tomarenses não merecem ser tratados com tal desrespeito!
Daí, os receios que se fique só pela reabilitação e não pela revitalização. Que se fique pela recuperação do edificado e se esqueça quem nele habita ou venha a habitar. Que se transforme o Centro Histórico num conjunto de condomínios mais ou menos luxuosos e mais ou menos privados e se esqueça a sua componente primordialmente social. Ou ainda que se descure a qualidade de concepção, de materiais e de execução, a que todos os cidadãos, presentes ou vindouros, têm direito. Que se esqueça o frontal combate à especulação imobiliária.
Por isso, e porque de alguma forma podemos estar perante um momento de viragem para a nossa cidade, há que evitar os erros do passado, há que ouvir as pessoas face ao presente e às expectativas do futuro, caso a caso, averiguar as possibilidades económicas de cada proprietário, mesmo que seja um processo longo, com cruzamento de dados, indagar os motivos de prédios devolutos. A começar pela própria Câmara Municipal ou Santa Casa da Misericórdia, proprietárias de um vasto edificado que está longe de atingir as desejáveis condições de segurança e salubridade.
É com apreensão que constatamos ser maior preocupação a penalização, do que os incentivos ao arrendamento; para mais, numa época de crise em que os encargos com a aquisição de habitação própria têm um maior peso na débil economia das famílias. Que é como quem diz, um revitalizar do Centro histórico, com facilidades para a fixação de jovens casais, ou porque não, retomar a proposta do Bloco de Esquerda da criação de Residências Estudantis, sabendo que os estudantes, na sua maioria não possuem viatura própria (que seria mais um problema acrescido) mas que, sem dúvida, seria uma forma de revitalização do Centro da Cidade e, quiçá, um factor facilitador de captação de estudantes, deixando assim de ser o Instituto Politécnico de Tomar o último estabelecimento de ensino superior, no ranking de preenchimento de vagas a nível nacional.
A gestão da área urbana poderia e deveria ser feita pelo município, evitando assim um conjunto de encargos relacionados com a duplicação de serviços técnicos da administração, cuja existência não é aconselhável pela conjuntura económica do País. Reconhecendo poder haver aqui alguma agilização procedimental, é uma constatação que este tipo de entidades vem facilitar todo o tipo de negociatas com parceiros imobiliários e o enriquecimento dos administradores. Por tudo isto, a transparência dos poderes fica afectada.
Em face do exposto, a solução a apontar para a realização da requalificação da zona histórica de Tomar, deve passar pelo próprio município, e não pela criação de uma empresa municipal.
Porque, a forma como construímos e nos apropriamos de uma cidade é determinante para as nossas vivências individuais ou colectivas; o nosso futuro é, em grande medida, o que hoje quisermos que ele venha a ser!
O Bloco de Esquerda - Núcleo de Tomar
Há alguns anos, uma colectividade sediada no Centro Histórico de Tomar tinha como lema «Há coisas que com o tempo ganham alma...». Infelizmente, tal lema não se pode aplicar ao próprio Centro Histórico.
Por exclusiva culpa do PSD e do PS, que ao longo de todos estes anos de Poder Local têm estado à frente dos destinos do município, o nosso Centro Histórico não só perdeu a alma como também perdeu o corpo; perdeu pessoas, perdeu vida, numa infinita espiral de degradação, descaracterização, atentados, abandono e decadência.
Se, para quem nos visita, é triste e deprimente; muito mais o é para nós, que aqui habitamos e diariamente vemos um cenário digno de um filme de terror: telhados caídos, paredes em eminente perigo de ruir, casas devolutas, janelas partidas e montras de lojas que já o foram e agora apenas ostentam velhos jornais colados nos vidros – símbolos do “estado de saúde” da nossa terra! Honra seja feita aos vários estabelecimentos de restauração e relacionados com a “noite” que, teimosamente, têm remado contra esta maré.
Não nos esqueçamos do POLIS que nasceu meio coxo e assim sempre continuou. Programa em que as pessoas que nesses espaços vivem, que o usam ou usufruem não foram ouvidas e, por isso, ficaram a perder, Tomar ficou menos Tomar, ficou mais igual a não-sei-quantas dezenas de cidades deste país. Paradigma disso mesmo é o caso do Mouchão (espaço único que, com a sua muralha de vegetação, estando no centro de uma cidade, proporcionava total isolamento) que ficou diminuído na sua área de lazer, sem muralha vegetal de isolamento sonoro e de fixação de solos e local de nidificação para várias espécies. É o caso dos novos pavimentos das ruas do Centro Histórico que tiveram como resultado final a destruição do genuíno substituído por um que aparenta ser de “refugo decrépito”, para não falar dos recentes e nauseabundos cheiros. Ou ainda do vergonhoso e de total responsabilidade PSD, encerramento durante 6 longos anos do Parque de Campismo (não esquecendo a hilariante proposta do PS de o “transferir” para a zona da Machuca), e do qual apenas resultaram enormes perdas para o comércio tradicional local, a demolição do Cine-Esplanada e do Estádio de Futebol... não se tendo sequer vislumbrado o prometido Parque de Cidade ou o tão famoso e bandeira eleitoral – salvação de todos nós! -- Parque Temático. Tem sido sempre a perder... E assim se vão apagando as nossas memórias, individuais e colectivas. Os tomarenses não merecem ser tratados com tal desrespeito!
Daí, os receios que se fique só pela reabilitação e não pela revitalização. Que se fique pela recuperação do edificado e se esqueça quem nele habita ou venha a habitar. Que se transforme o Centro Histórico num conjunto de condomínios mais ou menos luxuosos e mais ou menos privados e se esqueça a sua componente primordialmente social. Ou ainda que se descure a qualidade de concepção, de materiais e de execução, a que todos os cidadãos, presentes ou vindouros, têm direito. Que se esqueça o frontal combate à especulação imobiliária.
Por isso, e porque de alguma forma podemos estar perante um momento de viragem para a nossa cidade, há que evitar os erros do passado, há que ouvir as pessoas face ao presente e às expectativas do futuro, caso a caso, averiguar as possibilidades económicas de cada proprietário, mesmo que seja um processo longo, com cruzamento de dados, indagar os motivos de prédios devolutos. A começar pela própria Câmara Municipal ou Santa Casa da Misericórdia, proprietárias de um vasto edificado que está longe de atingir as desejáveis condições de segurança e salubridade.
É com apreensão que constatamos ser maior preocupação a penalização, do que os incentivos ao arrendamento; para mais, numa época de crise em que os encargos com a aquisição de habitação própria têm um maior peso na débil economia das famílias. Que é como quem diz, um revitalizar do Centro histórico, com facilidades para a fixação de jovens casais, ou porque não, retomar a proposta do Bloco de Esquerda da criação de Residências Estudantis, sabendo que os estudantes, na sua maioria não possuem viatura própria (que seria mais um problema acrescido) mas que, sem dúvida, seria uma forma de revitalização do Centro da Cidade e, quiçá, um factor facilitador de captação de estudantes, deixando assim de ser o Instituto Politécnico de Tomar o último estabelecimento de ensino superior, no ranking de preenchimento de vagas a nível nacional.
A gestão da área urbana poderia e deveria ser feita pelo município, evitando assim um conjunto de encargos relacionados com a duplicação de serviços técnicos da administração, cuja existência não é aconselhável pela conjuntura económica do País. Reconhecendo poder haver aqui alguma agilização procedimental, é uma constatação que este tipo de entidades vem facilitar todo o tipo de negociatas com parceiros imobiliários e o enriquecimento dos administradores. Por tudo isto, a transparência dos poderes fica afectada.
Em face do exposto, a solução a apontar para a realização da requalificação da zona histórica de Tomar, deve passar pelo próprio município, e não pela criação de uma empresa municipal.
Porque, a forma como construímos e nos apropriamos de uma cidade é determinante para as nossas vivências individuais ou colectivas; o nosso futuro é, em grande medida, o que hoje quisermos que ele venha a ser!
O Bloco de Esquerda - Núcleo de Tomar
Proposta para o Reg. e Tab. Taxas (30/09/2010)
Projecto de Regulamento e tabelas de taxas Administrativas e Urbanísticas da Câmara Municipal de Tomar e respectivo estudo económico
O Concelho de Tomar vive presentemente a sua MAIOR CRISE SOCIAL depois do 25 de Abril.
Um Concelho onde a pujança industrial/empresarial foi uma realidade confronta-se hoje com o fecho sistemático de empresas, trabalhadores a caminho do Centro de Emprego, incertezas na vida das famílias e reflexos no consumo que provocarão, em cadeia, problemas noutros sectores.
O tecido produtivo tradicional foi, há muito, desfeito: papel, fiação, óleos, moagens, madeiras.
Os custos de construção nada atractivos têm também levado à procura de habitação em concelhos vizinhos, o que potencia o abandono do concelho.
A fixação de empresas também se ressente pelo facto de os custos de terrenos não serem convidativos.
Tem sido evidente a incapacidade para contornar o problema e encontrar caminhos alternativos.
O próprio Poder Autárquico parece resignado e, incompreensivelmente, não toma medidas e iniciativas no sentido da busca dessas soluções nem, tão pouco, para tentar dar visibilidade nacional a um problema cujos contornos são cada vez mais preocupantes.
Quando se fala de taxas não podemos esquecer a questão do encerramento do Mercado que é também sintomática: por um lado, resultado da incúria durante anos do Poder Autárquico PSD, a que agora se juntou a complacência do Partido Socialista, parte integrante da actual coligação que (des)governa o Concelho.
Ciente da grave crise social que assola o concelho de Tomar o Bloco de Esquerda propõe no que respeita ao “Projecto de Regulamento e tabelas de taxas Administrativas e Urbanísticas da Câmara Municipal de Tomar e respectivo estudo económico” que:
a) Todas as taxas a cobrar beneficiem de uma redução de 5% em relação ao valor apresentado com as seguintes excepções constantes do Anexo I: Capítulo II – Urbanismo, Secção II – Estacionamento, artigo 3º Remoção de veículos e sucata, em todos os seus pontos e alíneas; Capítulo VII – Espectáculos, Diversões e Lazer, artigo 11º Exploração de máquinas de diversão, em todas as suas alíneas; Capítulo X – Actividades Económicas, Secção II – Outras Actividades Económicas, artigo 25º Realização de leilões, alínea b); Capítulo XI – Licenças e Serviços Diversos, artigo 31º Armazenamento de bens em instalações municipais, em todas as alíneas. Nas excepções referidas as taxas devem sofrer um agravamento de 5% em relação ao valor apresentado.
b) Por ser a coisa digna, todas as taxas relativas ao Mercado Municipal sejam suspensas até a situação se encontrar devidamente resolvida e o Mercado Municipal a funcionar em pleno.
O Deputado Municipal eleito pelo
Bloco de Esquerda
Paulo Mendes
O Concelho de Tomar vive presentemente a sua MAIOR CRISE SOCIAL depois do 25 de Abril.
Um Concelho onde a pujança industrial/empresarial foi uma realidade confronta-se hoje com o fecho sistemático de empresas, trabalhadores a caminho do Centro de Emprego, incertezas na vida das famílias e reflexos no consumo que provocarão, em cadeia, problemas noutros sectores.
O tecido produtivo tradicional foi, há muito, desfeito: papel, fiação, óleos, moagens, madeiras.
Os custos de construção nada atractivos têm também levado à procura de habitação em concelhos vizinhos, o que potencia o abandono do concelho.
A fixação de empresas também se ressente pelo facto de os custos de terrenos não serem convidativos.
Tem sido evidente a incapacidade para contornar o problema e encontrar caminhos alternativos.
O próprio Poder Autárquico parece resignado e, incompreensivelmente, não toma medidas e iniciativas no sentido da busca dessas soluções nem, tão pouco, para tentar dar visibilidade nacional a um problema cujos contornos são cada vez mais preocupantes.
Quando se fala de taxas não podemos esquecer a questão do encerramento do Mercado que é também sintomática: por um lado, resultado da incúria durante anos do Poder Autárquico PSD, a que agora se juntou a complacência do Partido Socialista, parte integrante da actual coligação que (des)governa o Concelho.
Ciente da grave crise social que assola o concelho de Tomar o Bloco de Esquerda propõe no que respeita ao “Projecto de Regulamento e tabelas de taxas Administrativas e Urbanísticas da Câmara Municipal de Tomar e respectivo estudo económico” que:
a) Todas as taxas a cobrar beneficiem de uma redução de 5% em relação ao valor apresentado com as seguintes excepções constantes do Anexo I: Capítulo II – Urbanismo, Secção II – Estacionamento, artigo 3º Remoção de veículos e sucata, em todos os seus pontos e alíneas; Capítulo VII – Espectáculos, Diversões e Lazer, artigo 11º Exploração de máquinas de diversão, em todas as suas alíneas; Capítulo X – Actividades Económicas, Secção II – Outras Actividades Económicas, artigo 25º Realização de leilões, alínea b); Capítulo XI – Licenças e Serviços Diversos, artigo 31º Armazenamento de bens em instalações municipais, em todas as alíneas. Nas excepções referidas as taxas devem sofrer um agravamento de 5% em relação ao valor apresentado.
b) Por ser a coisa digna, todas as taxas relativas ao Mercado Municipal sejam suspensas até a situação se encontrar devidamente resolvida e o Mercado Municipal a funcionar em pleno.
O Deputado Municipal eleito pelo
Bloco de Esquerda
Paulo Mendes
Proposta de Alteração à Redacção do Proj. de Reg. e Tabela das Taxas (30/09/2010)
Projecto de Regulamento e tabelas de taxas Administrativas e Urbanísticas da Câmara Municipal de Tomar e respectivo estudo económico
Proposta de Alteração da Redacção
O Bloco de Esquerda propõe, que todos os valores propostos na tabela de taxas, nos anexos I e II, beneficiem de uma redução de 5% em relação ao valor apresentado, com as seguintes excepções constantes do Anexo I: Capítulo II – Urbanismo, Secção II – Estacionamento, artigo 3º Remoção de veículos e sucata, em todos os seus pontos e alíneas; Capítulo VII – Espectáculos, Diversões e Lazer, artigo 11º Exploração de máquinas de diversão, em todas as suas alíneas; Capítulo X – Actividades Económicas, Secção II – Outras Actividades Económicas, artigo 25º Realização de leilões, alínea b); Capítulo XI – Licenças e Serviços Diversos, artigo 31º Armazenamento de bens em instalações municipais, em todas as alíneas. Nas excepções referidas as taxas devem sofrer um agravamento de 5% em relação ao valor apresentado.
Todas as taxas relativas ao Mercado Municipal (Capítulo X – Actividades Económicas, Secção I) sejam suspensas até a situação se encontrar devidamente resolvida e o Mercado Municipal a funcionar em pleno.
O Deputado Municipal eleito pelo
Bloco de Esquerda
Paulo Mendes
Proposta de Alteração da Redacção
O Bloco de Esquerda propõe, que todos os valores propostos na tabela de taxas, nos anexos I e II, beneficiem de uma redução de 5% em relação ao valor apresentado, com as seguintes excepções constantes do Anexo I: Capítulo II – Urbanismo, Secção II – Estacionamento, artigo 3º Remoção de veículos e sucata, em todos os seus pontos e alíneas; Capítulo VII – Espectáculos, Diversões e Lazer, artigo 11º Exploração de máquinas de diversão, em todas as suas alíneas; Capítulo X – Actividades Económicas, Secção II – Outras Actividades Económicas, artigo 25º Realização de leilões, alínea b); Capítulo XI – Licenças e Serviços Diversos, artigo 31º Armazenamento de bens em instalações municipais, em todas as alíneas. Nas excepções referidas as taxas devem sofrer um agravamento de 5% em relação ao valor apresentado.
Todas as taxas relativas ao Mercado Municipal (Capítulo X – Actividades Económicas, Secção I) sejam suspensas até a situação se encontrar devidamente resolvida e o Mercado Municipal a funcionar em pleno.
O Deputado Municipal eleito pelo
Bloco de Esquerda
Paulo Mendes
Proposta sobre o IMI (30/09/2010)
Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI
Proposta de Alteração da Redacção
O Bloco de Esquerda propõe que passe a ser a seguinte a redacção. “ Nos termos das disposições conjugadas do art.º 64, al. a) do n.º 6º, e art.º 53, al. f) do n.º 2, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5 A/2002, de 11 de Janeiro, propõe-se ao Órgão Deliberativo que fixe, para o corrente ano, as taxas do IMI, a cobrar em 2011, nos seguintes termos:
- 0,7% para os prédios rústicos – vide alínea a) do n.º 1 do art.º 112º;
- 0,6% para os prédios urbanos ainda não avaliados – vide alínea b) do n.º 1 do art.º 112º e
- 0.25% para os prédios urbanos avaliados em termos de CIMI – vide alínea c) do n.º 1 do art.º 112º, todos do CIMI.
O Deputado Municipal eleito pelo
Bloco de Esquerda
Paulo Mendes
Proposta de Alteração da Redacção
O Bloco de Esquerda propõe que passe a ser a seguinte a redacção. “ Nos termos das disposições conjugadas do art.º 64, al. a) do n.º 6º, e art.º 53, al. f) do n.º 2, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5 A/2002, de 11 de Janeiro, propõe-se ao Órgão Deliberativo que fixe, para o corrente ano, as taxas do IMI, a cobrar em 2011, nos seguintes termos:
- 0,7% para os prédios rústicos – vide alínea a) do n.º 1 do art.º 112º;
- 0,6% para os prédios urbanos ainda não avaliados – vide alínea b) do n.º 1 do art.º 112º e
- 0.25% para os prédios urbanos avaliados em termos de CIMI – vide alínea c) do n.º 1 do art.º 112º, todos do CIMI.
O Deputado Municipal eleito pelo
Bloco de Esquerda
Paulo Mendes
PAOD - Manifesto Anti-Coligação (30/09/2010)
PAOD
Manifesto Anti-Coligação
(com a devida vénia a Almada Negreiros)
Basta Pum Basta!
Uma coligação, que consente deixar-se representar por estes senhores é uma coligação que nunca o foi! É uma coligação que em tempos de grave crise aprova o orçamento mais elevado de sempre! É uma coligação que por desleixo, mau trabalho e má gestão não pode cobrar taxas! É uma coligação com falta de rigor e de competência!
Abaixo a coligação!
Morra a coligação, morra pim!
Uma coligação com uma divida de mais de 30 milhões de euros é incompetente!
Uma coligação sem rumo e apenas à cata de fundos comunitários é indigna!
A coligação não presta!
A coligação saberá participar em debates, saberá fazer promessas, saberá organizar passeios, saberá fazer mostras da lampreia, saberá tudo menos governar que é a única coisa que ela faz!
A coligação pesca tanto de cultura que até insulta escritores!
A coligação é armada ao pingarelho!
A coligação corta os subsídios!
A coligação contrata uma associação para fazer o seu trabalho!
A coligação deixa ruir o convento!
A coligação é PSD!
A coligação é PS!
Morra a coligação, morra pim!
A coligação fez um cercozinho ao castelo que tanto o podia ser como o 1 de Março banal, ou uma Praça Viva deserta, ou um Conhecer Tomar em Outubro! Mas não fez com Bons Sons Estátuas Vivas!
E a coligação teve claque! E a coligação teve palmas! E a coligação agradeceu!
A coligação é enganadora!
Não é preciso ir p’ró facebook insultar tomarenses p’ra se ser malcriado, basta ser-se malcriado!
Não é preciso fazer-se muros da vergonha para se ser desavergonhado, basta governar como a coligação! Basta não se preocupar com a falência de empresas, o desemprego e a crise continuada! Basta andar nos carros novos! Basta não se arrepender de nenhuma decisão! Basta ter sido eleito! Basta ser coligação!
Morra a coligação, morra pim!
A coligação nasceu para provar que, nem todos os que governam sabem governar!
A coligação deita para fora que a divida é igual às receitas de um ano… mas é preciso haver receitas!
A coligação é irresponsável!
A coligação em talento é pim-pam-pum!
A coligação deixa fechar o mercado!
A coligação dá barraca!
Se a coligação é tomarense eu quero ser torrejano!
A coligação é inútil!
A coligação é a vergonha de Tomar!
Morra a coligação, morra pim!
O Deputado Municipal eleito pelo
Bloco de Esquerda
Paulo Mendes
Manifesto Anti-Coligação
(com a devida vénia a Almada Negreiros)
Basta Pum Basta!
Uma coligação, que consente deixar-se representar por estes senhores é uma coligação que nunca o foi! É uma coligação que em tempos de grave crise aprova o orçamento mais elevado de sempre! É uma coligação que por desleixo, mau trabalho e má gestão não pode cobrar taxas! É uma coligação com falta de rigor e de competência!
Abaixo a coligação!
Morra a coligação, morra pim!
Uma coligação com uma divida de mais de 30 milhões de euros é incompetente!
Uma coligação sem rumo e apenas à cata de fundos comunitários é indigna!
A coligação não presta!
A coligação saberá participar em debates, saberá fazer promessas, saberá organizar passeios, saberá fazer mostras da lampreia, saberá tudo menos governar que é a única coisa que ela faz!
A coligação pesca tanto de cultura que até insulta escritores!
A coligação é armada ao pingarelho!
A coligação corta os subsídios!
A coligação contrata uma associação para fazer o seu trabalho!
A coligação deixa ruir o convento!
A coligação é PSD!
A coligação é PS!
Morra a coligação, morra pim!
A coligação fez um cercozinho ao castelo que tanto o podia ser como o 1 de Março banal, ou uma Praça Viva deserta, ou um Conhecer Tomar em Outubro! Mas não fez com Bons Sons Estátuas Vivas!
E a coligação teve claque! E a coligação teve palmas! E a coligação agradeceu!
A coligação é enganadora!
Não é preciso ir p’ró facebook insultar tomarenses p’ra se ser malcriado, basta ser-se malcriado!
Não é preciso fazer-se muros da vergonha para se ser desavergonhado, basta governar como a coligação! Basta não se preocupar com a falência de empresas, o desemprego e a crise continuada! Basta andar nos carros novos! Basta não se arrepender de nenhuma decisão! Basta ter sido eleito! Basta ser coligação!
Morra a coligação, morra pim!
A coligação nasceu para provar que, nem todos os que governam sabem governar!
A coligação deita para fora que a divida é igual às receitas de um ano… mas é preciso haver receitas!
A coligação é irresponsável!
A coligação em talento é pim-pam-pum!
A coligação deixa fechar o mercado!
A coligação dá barraca!
Se a coligação é tomarense eu quero ser torrejano!
A coligação é inútil!
A coligação é a vergonha de Tomar!
Morra a coligação, morra pim!
O Deputado Municipal eleito pelo
Bloco de Esquerda
Paulo Mendes
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