Em relação às Grandes Opções do Plano e Orçamento dos SMAS para o ano de 2011 ficámos com a sensação de estarmos perante um documento bem apresentado mas que nos suscita os seguintes comentários:
- O Orçamento continua a assentar na receita proveniente de tarifários de venda de água e saneamento dos mais altos do país não tendo em conta nem os princípios básicos de equidade e justiça social, nem a crise continuada e agravada pelo PEC e muito menos a grave situação social do nosso Concelho.
- A drenagem de águas residuais domésticas apenas cobre 60% do concelho o que nos parece um valor manifestamente insuficiente, penalizador das populações e longe de cumprir as exigências da União Europeia.
- Existem vários subsistemas de saneamento com projecto de engenharia elaborado que não vão avançar.
- As perdas de água continuam com valores muito elevados reveladores de ausência de vistorias e/ou monitorizações que acarretam o desperdício de um bem fundamental.
- Estranhamos que as metas que os SMAS propõem alcançar na área do Ambiente em 2011 sejam as mesmas que vem propondo desde 2006 e que pelos vistos nunca foram capazes de alcançar. O que nos levanta a dúvida de que não seria de reformular essas metas de forma a torná-las exequíveis?
- O Conselho de Administração continua a ser de cariz partidário e sem participação de nenhum membro do Executivo Camarário.
- O BE espera que os investimentos a fazer tenham resultados palpáveis a curto prazo na poupança de água e na redução das perdas, pois a água não é um bem infinito, assim como espera que o SMAS se assuma como um Organismo Público com preocupações sociais, e que a água nunca venha a faltar na casa dos tomarenses por razões económicas.
O Deputado Municipal eleito pelo
Bloco de Esquerda
Paulo Mendes
quarta-feira, 5 de janeiro de 2011
terça-feira, 4 de janeiro de 2011
Declaração sobre Grandes Opções do Plano e Orçamento do Município para 2011 (A.M. Tomar 29 Dez 2010)
O Executivo elaborou, sem acções de auscultação da população do Concelho, ao contrário do que foi aprovado na Assembleia Municipal, e mais uma vez, nas suas próprias palavras o Orçamento para 2011, com “rigor, seriedade, transparência e competência, porque uma boa administração dos dinheiros público a isso obriga…” e ainda com “ princípios de contenção, porque a conjuntura económico-financeira nacional e internacional condiciona cada vez mais, as Autarquias locais na sua vontade de fazer mais e melhor tentando dar respostas às justas e legítimas expectativas da população”. E ainda porque “O objectivo principal é encontrar as soluções mais adequadas para a concretização dos principais anseios dos munícipes mas também a garantia de melhores condições de vida para todos os nossos cidadãos, tudo isto feito através de um trabalho com comedimento e que não comprometa o futuro do concelho”.
Rigor, seriedade, transparência, competência, princípios de contenção, soluções adequadas, comedimento e não comprometimento do futuro do concelho. Cientes destes compromissos avançamos para o Orçamento e a primeira informação que encontramos é esta: “o valor do Orçamento agora apresentado ascende a 66.287.970 €, um montante que consideramos ambicioso, porque elevado comparativamente às últimas execuções”. Se é elevado, lá se vão os princípios de contenção e a conjuntura económico-financeira nacional e internacional, mas quão elevado? “O Orçamento agora apresentado é superior em cerca de 8,3% ao orçamento inicial do ano anterior” ou seja depois de um ano em que o Município esteve impedido, por desleixo, falta de rigor e má gestão, de cobrar taxas ou seja de produzir receitas, o Orçamento para 2011 é superior ao de 2010 em mais de 5 milhões de euros. Com este prejuízo gravíssimo ao nível de receitas como se justifica este aumento? Muito simples nas suas próprias palavras “Dado estarmos na vigência do Quadro Comunitário (QREN) é nossa obrigação estar atentos a todas as novas oportunidades que contribuem para o desenvolvimento do nosso concelho e bem-estar das populações, temos que prever realizar o maior número de obras que possam vir a ser objecto de candidatura QREN” .
Fundos comunitários portanto, mas com que critério? Os, o Programa Eleitoral? As reais necessidades da população? Também não, o critério continua a ser apenas realizar o maior número de obras que possam vir a ser objecto de candidatura ou seja continuar a aproveitar o máximo possível sem qualquer outro critério. Mas quanto vai custar aos tomarenses esta opção? Para além de muitas despesas com manutenção e pessoal vai custar aproximadamente 27 milhões de euros. Ou seja mesmo com a comparticipação dos fundos comunitários o Município vai despender 27 milhões de euros com este aproveitar. A questão é como arranjar esta verba, uma vez que a comparticipação do Orçamento de Estado vai ser diminuída em cerca de 1.500.000 € e o imbróglio do Parque T vai custar na melhor das hipóteses, que é o acordo, 6.500.000 €?
A questão é, então onde estão o rigor, seriedade, transparência, competência, princípios de contenção e comedimento deste orçamento?
Sem qualquer informação sobre a execução orçamental de 2010, avançamos para as despesas correntes, aumentam 69% em relação a 2009, despesa com o pessoal, aumentam 72% em relação a 2009, aquisição de bens e serviços, aumento de 63% em relação a 2009, amortização do empréstimo contraído, aumenta 87% em relação a 2009 e por aí adiante.
Estamos perante mais um Orçamento irrealista que vai continuar a agravar uma situação financeira calamitosa para Tomar e para os tomarenses porque:
- O Executivo Municipal continua a não promover a elaboração e aprovação de Orçamento de rigor, sobretudo em sede de previsão de receitas.
- O Executivo Municipal continua a não assegurar o acompanhamento da evolução da sua dívida, assumindo compromissos compatíveis com o seu quadro financeiro, de modo a garantir níveis de endividamento cumpridores dos equilíbrios orçamentais em termos substanciais.
- O Executivo Municipal não adopta uma gestão orçamental que adeqúe a realização das despesas (e não apenas o pagamento) à efectiva cobrança das receitas (e não somente à sua previsão orçamental).
- O Executivo Municipal continua a não ter uma actuação prudente, de molde a inverter a situação de desequilíbrio financeiro municipal e continua a não diligenciar no sentido da adopção de medidas tendentes ao restabelecer do seu equilíbrio financeiro.
Por outras palavras este Executivo Municipal está a fazer precisamente o contrário do que anuncia e está a comprometer seriamente o futuro do Concelho.
“À beira de um precipício só há uma maneira de andar para a frente: é dar um passo atrás."
Rigor, seriedade, transparência, competência, princípios de contenção, soluções adequadas, comedimento e não comprometimento do futuro do concelho. Cientes destes compromissos avançamos para o Orçamento e a primeira informação que encontramos é esta: “o valor do Orçamento agora apresentado ascende a 66.287.970 €, um montante que consideramos ambicioso, porque elevado comparativamente às últimas execuções”. Se é elevado, lá se vão os princípios de contenção e a conjuntura económico-financeira nacional e internacional, mas quão elevado? “O Orçamento agora apresentado é superior em cerca de 8,3% ao orçamento inicial do ano anterior” ou seja depois de um ano em que o Município esteve impedido, por desleixo, falta de rigor e má gestão, de cobrar taxas ou seja de produzir receitas, o Orçamento para 2011 é superior ao de 2010 em mais de 5 milhões de euros. Com este prejuízo gravíssimo ao nível de receitas como se justifica este aumento? Muito simples nas suas próprias palavras “Dado estarmos na vigência do Quadro Comunitário (QREN) é nossa obrigação estar atentos a todas as novas oportunidades que contribuem para o desenvolvimento do nosso concelho e bem-estar das populações, temos que prever realizar o maior número de obras que possam vir a ser objecto de candidatura QREN” .
Fundos comunitários portanto, mas com que critério? Os, o Programa Eleitoral? As reais necessidades da população? Também não, o critério continua a ser apenas realizar o maior número de obras que possam vir a ser objecto de candidatura ou seja continuar a aproveitar o máximo possível sem qualquer outro critério. Mas quanto vai custar aos tomarenses esta opção? Para além de muitas despesas com manutenção e pessoal vai custar aproximadamente 27 milhões de euros. Ou seja mesmo com a comparticipação dos fundos comunitários o Município vai despender 27 milhões de euros com este aproveitar. A questão é como arranjar esta verba, uma vez que a comparticipação do Orçamento de Estado vai ser diminuída em cerca de 1.500.000 € e o imbróglio do Parque T vai custar na melhor das hipóteses, que é o acordo, 6.500.000 €?
A questão é, então onde estão o rigor, seriedade, transparência, competência, princípios de contenção e comedimento deste orçamento?
Sem qualquer informação sobre a execução orçamental de 2010, avançamos para as despesas correntes, aumentam 69% em relação a 2009, despesa com o pessoal, aumentam 72% em relação a 2009, aquisição de bens e serviços, aumento de 63% em relação a 2009, amortização do empréstimo contraído, aumenta 87% em relação a 2009 e por aí adiante.
Estamos perante mais um Orçamento irrealista que vai continuar a agravar uma situação financeira calamitosa para Tomar e para os tomarenses porque:
- O Executivo Municipal continua a não promover a elaboração e aprovação de Orçamento de rigor, sobretudo em sede de previsão de receitas.
- O Executivo Municipal continua a não assegurar o acompanhamento da evolução da sua dívida, assumindo compromissos compatíveis com o seu quadro financeiro, de modo a garantir níveis de endividamento cumpridores dos equilíbrios orçamentais em termos substanciais.
- O Executivo Municipal não adopta uma gestão orçamental que adeqúe a realização das despesas (e não apenas o pagamento) à efectiva cobrança das receitas (e não somente à sua previsão orçamental).
- O Executivo Municipal continua a não ter uma actuação prudente, de molde a inverter a situação de desequilíbrio financeiro municipal e continua a não diligenciar no sentido da adopção de medidas tendentes ao restabelecer do seu equilíbrio financeiro.
Por outras palavras este Executivo Municipal está a fazer precisamente o contrário do que anuncia e está a comprometer seriamente o futuro do Concelho.
“À beira de um precipício só há uma maneira de andar para a frente: é dar um passo atrás."
Declaração sobre 1ª Revisão às Grandes Opções do Plano e Orçamento do Município de 2010 (A.M. Tomar 29 Dez 2010)
Esta revisão orçamental vem provar que o Orçamento apresentado pela Coligação para 2010 era irrealista e propiciava a sistemática violação do princípio do equilíbrio orçamental em sentido substancial devido à prática de empolamento a nível da previsão da receita que origina agora a redução do orçamento em mais de 2.,5 milhões de euros.
Esta revisão orçamental permite concluir que não foi elaborado um orçamento de rigor por parte da Coligação que desta forma faltou ao prometido nas Grandes Opções do Plano e Orçamento do Município para 2010.
Esta revisão orçamental permite concluir que não foi elaborado um orçamento de rigor por parte da Coligação que desta forma faltou ao prometido nas Grandes Opções do Plano e Orçamento do Município para 2010.
Declaração sobre REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA da C.M.T. (A.M. Tomar 29 Dez 2010)
O voto do Bloco de Esquerda é negativo!
E é negativo porque negativa foi a atitude da Maioria PS/PSD que governa o Município ao negar, em tempo oportuno, aquilo que se havia solicitado para poder fundamentar a sua posição: simplesmente o organograma do Município!
Pasme-se!
De facto, não é possível qualificar a soberba e a sobranceria do PS/PSD em matéria tão fundamental!
Como pode o BE aprovar em regime de cheque em branco uma reorganização dos serviços sem que lhe seja facultado o documento que pode servir de ponto de comparação?
Não basta arengar com a nova exigência legal. Se esta existe, há que alterar a situação vigente; mas não é possível fazê-lo sem os dados essenciais, designadamente aqueles que nos podem ajudar a aferir das vantagens da proposta que agora nos é apresentada.
O PS e o PSD julgam que basta acenar com papéis e invocar as exigências legais. E nós dizemos que também é necessário decoro.
O decoro passaria pela assumpção total das responsabilidades de quem forma coligações oportunistas. Ou talvez não haja lugar para tal decoro pois uma coligação oportunista sustenta-se na falta de decoro político.
Só através da falta de decoro se pode perceber que um dos partidos da coligação vote contra a proposta fazendo parte da maioria que sustenta o governo municipal.
De resto, as angélicas palavras do vereador do PS a vituperar a proposta do SEU governo municipal de coligação não podem ser entendidas de outro modo que não seja uma oportunista forma de assegurar uma coligação oportunista tentando fazer passar para o exterior a ideia de que é oposição para, mais tarde e mais próximo de eleições, poder retirar-se e desdizer tudo o que andou a dizer e a fazer.
Disse.
E é negativo porque negativa foi a atitude da Maioria PS/PSD que governa o Município ao negar, em tempo oportuno, aquilo que se havia solicitado para poder fundamentar a sua posição: simplesmente o organograma do Município!
Pasme-se!
De facto, não é possível qualificar a soberba e a sobranceria do PS/PSD em matéria tão fundamental!
Como pode o BE aprovar em regime de cheque em branco uma reorganização dos serviços sem que lhe seja facultado o documento que pode servir de ponto de comparação?
Não basta arengar com a nova exigência legal. Se esta existe, há que alterar a situação vigente; mas não é possível fazê-lo sem os dados essenciais, designadamente aqueles que nos podem ajudar a aferir das vantagens da proposta que agora nos é apresentada.
O PS e o PSD julgam que basta acenar com papéis e invocar as exigências legais. E nós dizemos que também é necessário decoro.
O decoro passaria pela assumpção total das responsabilidades de quem forma coligações oportunistas. Ou talvez não haja lugar para tal decoro pois uma coligação oportunista sustenta-se na falta de decoro político.
Só através da falta de decoro se pode perceber que um dos partidos da coligação vote contra a proposta fazendo parte da maioria que sustenta o governo municipal.
De resto, as angélicas palavras do vereador do PS a vituperar a proposta do SEU governo municipal de coligação não podem ser entendidas de outro modo que não seja uma oportunista forma de assegurar uma coligação oportunista tentando fazer passar para o exterior a ideia de que é oposição para, mais tarde e mais próximo de eleições, poder retirar-se e desdizer tudo o que andou a dizer e a fazer.
Disse.
Declaração sobre PARTICIPAÇÃO DA CMT NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PELA RESITEJO (A.M. Tomar 29 Dez 2010)
O BE está disponível para não inviabilizar o pedido de empréstimo agora solicitado caso o Senhor Presidente da Câmara assegure que o esforço de pagamento do Município de Tomar será proporcional à dívida que este tem perante a RESITEJO.
Dito isto e aguardando os esclarecimentos do Senhor Presidente, diremos ainda:
1 – Inviabilizar a RESITEJO é condenar ao regresso a lixeiras de céu aberto, pelo que as dívidas das várias autarquias são um caminho para tal retrocesso, o que quer dizer que as atitudes dos municípios faltosos são verdadeiros crimes ambientais.
2 – O Município de Tomar, independentemente do valor da sua dívida, é tão responsável por este potencial crime ambiental como qualquer outro município.
3 – Uma menor dívida não o torna menos inconsciente, incapaz e incompetente.
4 – É grave que o Município de Tomar seja co-responsável por uma dívida quando os seus munícipes são regularmente taxados para efeitos da recolha de resíduos sólidos.
5 – Dito de modo mais cru, é inadmissível que o Município não honre os seus compromissos quando as verbas para tal existem.
6 – Ou, pior, que cobre para um fim e desvie as verbas.
7 – Tais falhas, aliadas a outras, como o esquecimento dos procedimentos para que a cobrança de taxas municipais não sofresse hiatos ou a distracção relativa às condições de funcionamento do mercado municipal que levaram ao seu encerramento são indicadores de cansaço, acumulação de trabalho, desorganização política na distribuição de responsabilidades, falta de visão, indefinição de objectivos, incompetência, carência de atitudes decisórias, desorientação e sujeição a negociatas de sustentação de uma coligação oportunista que nenhum dos partidos que a compõem deseja, como são evidências declarações públicas dos dois responsáveis concelhios máximos do PS e do PSD.
8 – Não deixa de ser interessante constatar ainda que este empréstimo apenas mereceu resposta positiva por parte do BPN, tendo a CGD e o BES declinado. Ora… quem é e como está o BPN?
9 – Está o Município de Tomar, PS/PSD, consciente de que vai contratualizar com um banco sem credibilidade que se prepara para sorver mais 500 milhões de euros do governo PS? De facto, até aqui se vê o oportunismo das coligações formais e informais.
10 – Assim, caso as garantias exigidas no início desta intervenção sejam dadas, o BE abster-se-á.
Dito isto e aguardando os esclarecimentos do Senhor Presidente, diremos ainda:
1 – Inviabilizar a RESITEJO é condenar ao regresso a lixeiras de céu aberto, pelo que as dívidas das várias autarquias são um caminho para tal retrocesso, o que quer dizer que as atitudes dos municípios faltosos são verdadeiros crimes ambientais.
2 – O Município de Tomar, independentemente do valor da sua dívida, é tão responsável por este potencial crime ambiental como qualquer outro município.
3 – Uma menor dívida não o torna menos inconsciente, incapaz e incompetente.
4 – É grave que o Município de Tomar seja co-responsável por uma dívida quando os seus munícipes são regularmente taxados para efeitos da recolha de resíduos sólidos.
5 – Dito de modo mais cru, é inadmissível que o Município não honre os seus compromissos quando as verbas para tal existem.
6 – Ou, pior, que cobre para um fim e desvie as verbas.
7 – Tais falhas, aliadas a outras, como o esquecimento dos procedimentos para que a cobrança de taxas municipais não sofresse hiatos ou a distracção relativa às condições de funcionamento do mercado municipal que levaram ao seu encerramento são indicadores de cansaço, acumulação de trabalho, desorganização política na distribuição de responsabilidades, falta de visão, indefinição de objectivos, incompetência, carência de atitudes decisórias, desorientação e sujeição a negociatas de sustentação de uma coligação oportunista que nenhum dos partidos que a compõem deseja, como são evidências declarações públicas dos dois responsáveis concelhios máximos do PS e do PSD.
8 – Não deixa de ser interessante constatar ainda que este empréstimo apenas mereceu resposta positiva por parte do BPN, tendo a CGD e o BES declinado. Ora… quem é e como está o BPN?
9 – Está o Município de Tomar, PS/PSD, consciente de que vai contratualizar com um banco sem credibilidade que se prepara para sorver mais 500 milhões de euros do governo PS? De facto, até aqui se vê o oportunismo das coligações formais e informais.
10 – Assim, caso as garantias exigidas no início desta intervenção sejam dadas, o BE abster-se-á.
PROPOSTA de Alteração ao Regimento da Assembleia Municipal de Tomar (A.M. Tomar 29 Dez 2010)
Em relação à proposta novamente apresentada pelo Grupo Municipal Independentes por Tomar consideramos que o ponto 5 proposto é contraditório com os pontos anteriores existentes no artigo 19.º do Regimento uma vez que estes possibilitam a qualquer membro eleito constituir-se como Grupo Municipal independentemente de serem representantes únicos de um partido ou não inscritos.
Durante o presente Mandato continua a verificar-se a iniquidade do sistema de grelhas de tempo de intervenção, que privilegiando os Grupos Municipais com mais membros, é insuficiente para os Grupos com menor expressão e demasiado extenso (¾ do tempo) para os maioritários.
Continuamos a considerar que, sendo o número de Eleitos na Assembleia a determinar, legitimamente, o peso de cada Partido nas votações, já o debate, em nome dos direito e dever de Esclarecimento ao Eleitorado, na ética republicana de Serviço Público, não deve ser subjugado por mecanismos funcionais suportados por uma lógica espúria de proporcionalidades interesseiras que desagúem em tempos de intervenção objectivamente insultuosos para os Partidos com menor representação.
De resto, numa Democracia consolidada, os Partidos com maior representação não podem continuar a refugiar-se em artifícios para amordaçar os adversários políticos, ou a conclusão é a de que, à falta de argumentos e de capacidade de intervenção, a solução é o silenciamento da Oposição.
Era assim antes do 25 de Abril de 1974!
O Bloco de Esquerda propõe:
1. Igual tempo de intervenção para todos os Grupos Municipais em cada ponto das Ordens de Trabalho.
2. Estabelecimento de uma grelha de tempos diferentes de debate para os das Ordens de Trabalho para atribuição, em sede de Conferência de Líderes de Bancada, para cada Sessão da Assembleia Municipal conforme a natureza e conteúdos de cada tema.
Tomar, 29 de Dezembro de 2010
O Deputado Municipal do Bloco de Esquerda
Durante o presente Mandato continua a verificar-se a iniquidade do sistema de grelhas de tempo de intervenção, que privilegiando os Grupos Municipais com mais membros, é insuficiente para os Grupos com menor expressão e demasiado extenso (¾ do tempo) para os maioritários.
Continuamos a considerar que, sendo o número de Eleitos na Assembleia a determinar, legitimamente, o peso de cada Partido nas votações, já o debate, em nome dos direito e dever de Esclarecimento ao Eleitorado, na ética republicana de Serviço Público, não deve ser subjugado por mecanismos funcionais suportados por uma lógica espúria de proporcionalidades interesseiras que desagúem em tempos de intervenção objectivamente insultuosos para os Partidos com menor representação.
De resto, numa Democracia consolidada, os Partidos com maior representação não podem continuar a refugiar-se em artifícios para amordaçar os adversários políticos, ou a conclusão é a de que, à falta de argumentos e de capacidade de intervenção, a solução é o silenciamento da Oposição.
Era assim antes do 25 de Abril de 1974!
O Bloco de Esquerda propõe:
1. Igual tempo de intervenção para todos os Grupos Municipais em cada ponto das Ordens de Trabalho.
2. Estabelecimento de uma grelha de tempos diferentes de debate para os das Ordens de Trabalho para atribuição, em sede de Conferência de Líderes de Bancada, para cada Sessão da Assembleia Municipal conforme a natureza e conteúdos de cada tema.
Tomar, 29 de Dezembro de 2010
O Deputado Municipal do Bloco de Esquerda
Moção - Pela Ética Republicana de Serviço Público! (A.M. Tomar 29 Dez 2010)
O final da cada ano é sempre um tempo de balanço. Fazemo-lo nas nossas vidas privadas mas também nas colectivas e o Bloco de Esquerda não é excepção.
No AFERIR, nesta contabilidade entre o "deve & haver", lamentavelmente dois factores em 2010 fazem pender o braço da balança... DEVIA E PODIA NÃO TER SIDO ASSIM...!
Referimo-nos, pelo infindável tempo em que se arrastaram e pelos (in)calculáveis prejuízos que causaram, directa ou indirectamente, a todos os tomarenses e não só, obviamente:
- ao impedimento de cobrança de taxas por parte do município;
- e ao encerramento do mercado municipal (e respectiva exasperante demora na concretização de alternativas).
No INFERIR da causa destas tristes e lamentáveis situações, afigura-se-nos como evidente o gigantesco desequilíbrio da distribuição de pelouros entre os vereadores eleitos para a Câmara Municipal de Tomar, nomeadamente os da Coligação, que possuem pelouros a tempo inteiro. Verificamos a "sui generis" situação de, p. ex., dois vereadores terem apenas um pelouro atribuído a cada um, enquanto um outro vereador acumula vários! Por muito esforço, empenho e dedicação que haja, é humanamente impossível corresponder de uma forma satisfatória a tanta solicitação e tanta responsabilidade; resultando daí, prejuízo evidente para todos os munícipes, como se verificou no presente ano no caso das taxas e do mercado.
Há que alterar esta situação em 2011. Há que equilibrar o "deve & haver"!
Assim:
No sentido de uma melhor prestação de serviço público, e respeitando sempre decisões anteriores, a Assembleia Municipal entende que o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Tomar deveria proceder a uma mais equitativa distribuição de pelouros pelos Senhores Vereadores.
Tomar, 29 de Dezembro de 2010
O Deputado Municipal eleito pelo
Bloco de Esquerda
No AFERIR, nesta contabilidade entre o "deve & haver", lamentavelmente dois factores em 2010 fazem pender o braço da balança... DEVIA E PODIA NÃO TER SIDO ASSIM...!
Referimo-nos, pelo infindável tempo em que se arrastaram e pelos (in)calculáveis prejuízos que causaram, directa ou indirectamente, a todos os tomarenses e não só, obviamente:
- ao impedimento de cobrança de taxas por parte do município;
- e ao encerramento do mercado municipal (e respectiva exasperante demora na concretização de alternativas).
No INFERIR da causa destas tristes e lamentáveis situações, afigura-se-nos como evidente o gigantesco desequilíbrio da distribuição de pelouros entre os vereadores eleitos para a Câmara Municipal de Tomar, nomeadamente os da Coligação, que possuem pelouros a tempo inteiro. Verificamos a "sui generis" situação de, p. ex., dois vereadores terem apenas um pelouro atribuído a cada um, enquanto um outro vereador acumula vários! Por muito esforço, empenho e dedicação que haja, é humanamente impossível corresponder de uma forma satisfatória a tanta solicitação e tanta responsabilidade; resultando daí, prejuízo evidente para todos os munícipes, como se verificou no presente ano no caso das taxas e do mercado.
Há que alterar esta situação em 2011. Há que equilibrar o "deve & haver"!
Assim:
No sentido de uma melhor prestação de serviço público, e respeitando sempre decisões anteriores, a Assembleia Municipal entende que o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Tomar deveria proceder a uma mais equitativa distribuição de pelouros pelos Senhores Vereadores.
Tomar, 29 de Dezembro de 2010
O Deputado Municipal eleito pelo
Bloco de Esquerda
Moção - Apoio às vítimas do tornado (A.M. Tomar 29 Dez 2010)
Considerando que:
- O Concelho de Tomar foi no passado dia 7 atingido por um tornado de efeitos devastadores numa faixa de 15 km, desde Paialvo aos Ganados, que deixou um rasto de destruição em centenas de habitações e afectou mais de mil pessoas directamente;
- O tornado afectou ou destruiu várias empresas pondo em risco postos de trabalho num concelho já tão atingido pelo flagelo do desemprego.
A Assembleia Municipal de Tomar, reunida na Casa Grande do Concelho em sessão ordinária a 29 de Dezembro de 2010:
1 – Manifesta a sua solidariedade a todas as vítimas do tornado.
2 – Recomenda ao Executivo Municipal que disponibilize com brevidade APOIO às vítimas do tornado.
3 - Recomenda ao Executivo Municipal que isente do pagamento de eventuais taxas e procedimentos referentes à recuperação de imóveis danificados todos os munícipes afectados pelo tornado.
4 - Recomenda ao Executivo Municipal que junto do Governo Central diligencie o rápido cumprimento de todo o apoio prometido.
Tomar, 29 de Dezembro de 2010
O Deputado Municipal eleito pelo
Bloco de Esquerda
Paulo Mendes
- O Concelho de Tomar foi no passado dia 7 atingido por um tornado de efeitos devastadores numa faixa de 15 km, desde Paialvo aos Ganados, que deixou um rasto de destruição em centenas de habitações e afectou mais de mil pessoas directamente;
- O tornado afectou ou destruiu várias empresas pondo em risco postos de trabalho num concelho já tão atingido pelo flagelo do desemprego.
A Assembleia Municipal de Tomar, reunida na Casa Grande do Concelho em sessão ordinária a 29 de Dezembro de 2010:
1 – Manifesta a sua solidariedade a todas as vítimas do tornado.
2 – Recomenda ao Executivo Municipal que disponibilize com brevidade APOIO às vítimas do tornado.
3 - Recomenda ao Executivo Municipal que isente do pagamento de eventuais taxas e procedimentos referentes à recuperação de imóveis danificados todos os munícipes afectados pelo tornado.
4 - Recomenda ao Executivo Municipal que junto do Governo Central diligencie o rápido cumprimento de todo o apoio prometido.
Tomar, 29 de Dezembro de 2010
O Deputado Municipal eleito pelo
Bloco de Esquerda
Paulo Mendes
Intervenção no PAOD A.M. Tomar 29 Dez 2010
A decadência de Tomar nos últimos anos é um dos factos mais incontestáveis, mais evidentes da nossa história local: pode até dizer-se que essa decadência, seguindo-se quase sem transição a um período de força e de rica originalidade, é o único grande facto evidente e incontestável que nessa história aparece aos olhos do observador atento. Como tomarense, sinto profundamente ter de afirmar, numa assembleia de tomarenses, esta desalentadora evidência.
Conheço quanto é delicado este assunto, e sei que por isso que dobrados deveres se impõem à minha crítica. Para uma qualquer assembleia não passará esta duma tese histórica, curiosa sim para as inteligências, mas fria e indiferente para os sentimentos pessoais de cada um. Num auditório de tomarenses não é porém assim. A história dos últimos séculos perpetua-se ainda hoje entre nós em opiniões, em crenças, em interesses, em tradições, que a representam na nossa sociedade, e a tornam de algum modo actual. Há em todos nós uma voz íntima que protesta em favor do passado, quando alguém o ataca. E aquilo a que temos assistido nos últimos tempos em Tomar envergonha-nos porque é um desdém ao nosso passado.
Ruínas, demolições, encerramentos, impedimentos, esbanjamentos, imbróglios, impunidades, alheamentos, tudo isto tem infelizmente caracterizado a presente realidade de Tomar.
A situação de descalabro na governação camarária atingiu o seu auge com o processo de destituição de pelouros ao vereador do PS e nem foi preciso o voto de qualidade do Presidente da Assembleia para se perceber o que o PSD pensava da actuação do referido vereador. Estamos perante uma Coligação que não o é. Uma coligação que publicamente não é defendida pelos respectivos presidentes das Concelhias dos partidos que a integram, mas que mesmo assim é mantida por interesses pessoais e sustentada com argumentos banais, para não lhe chamar imorais. E tudo isto após o vexame da destituição.
Termino com as sábias palavras de Marco Túlio Cícero, cônsul de Roma, adaptadas 21 séculos depois à realidade tomarense.
Até quando, ó Coligação, abusarás da nossa paciência? Por quanto tempo ainda há-de zombar de nós essa tua loucura? A que extremos se há-de precipitar a tua audácia sem freio? Nem a guarda do castelo, nem a ronda nocturna da cidade, nem os temores do povo, nem a afluência de todos os homens de bem, nem este local tão bem protegido para a reunião da Assembleia, nem o olhar e o aspecto destes deputados municipais, nada disto conseguiu perturbar-te? Não sentes que os teus planos estão à vista de todos? Não vês que a tua conspiração a têm já dominada todos estes que a conhecem? Quem, de entre nós, pensas tu que ignora o que fizeste na noite passada e na precedente, em que local estiveste, a quem convocaste, que deliberações foram as tuas?
O Deputado Municipal eleito pelo
Bloco de Esquerda
Paulo Mendes
Conheço quanto é delicado este assunto, e sei que por isso que dobrados deveres se impõem à minha crítica. Para uma qualquer assembleia não passará esta duma tese histórica, curiosa sim para as inteligências, mas fria e indiferente para os sentimentos pessoais de cada um. Num auditório de tomarenses não é porém assim. A história dos últimos séculos perpetua-se ainda hoje entre nós em opiniões, em crenças, em interesses, em tradições, que a representam na nossa sociedade, e a tornam de algum modo actual. Há em todos nós uma voz íntima que protesta em favor do passado, quando alguém o ataca. E aquilo a que temos assistido nos últimos tempos em Tomar envergonha-nos porque é um desdém ao nosso passado.
Ruínas, demolições, encerramentos, impedimentos, esbanjamentos, imbróglios, impunidades, alheamentos, tudo isto tem infelizmente caracterizado a presente realidade de Tomar.
A situação de descalabro na governação camarária atingiu o seu auge com o processo de destituição de pelouros ao vereador do PS e nem foi preciso o voto de qualidade do Presidente da Assembleia para se perceber o que o PSD pensava da actuação do referido vereador. Estamos perante uma Coligação que não o é. Uma coligação que publicamente não é defendida pelos respectivos presidentes das Concelhias dos partidos que a integram, mas que mesmo assim é mantida por interesses pessoais e sustentada com argumentos banais, para não lhe chamar imorais. E tudo isto após o vexame da destituição.
Termino com as sábias palavras de Marco Túlio Cícero, cônsul de Roma, adaptadas 21 séculos depois à realidade tomarense.
Até quando, ó Coligação, abusarás da nossa paciência? Por quanto tempo ainda há-de zombar de nós essa tua loucura? A que extremos se há-de precipitar a tua audácia sem freio? Nem a guarda do castelo, nem a ronda nocturna da cidade, nem os temores do povo, nem a afluência de todos os homens de bem, nem este local tão bem protegido para a reunião da Assembleia, nem o olhar e o aspecto destes deputados municipais, nada disto conseguiu perturbar-te? Não sentes que os teus planos estão à vista de todos? Não vês que a tua conspiração a têm já dominada todos estes que a conhecem? Quem, de entre nós, pensas tu que ignora o que fizeste na noite passada e na precedente, em que local estiveste, a quem convocaste, que deliberações foram as tuas?
O Deputado Municipal eleito pelo
Bloco de Esquerda
Paulo Mendes
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