Em relação à proposta novamente apresentada pelo Grupo Municipal Independentes por Tomar consideramos que o ponto 5 proposto é contraditório com os pontos anteriores existentes no artigo 19.º do Regimento uma vez que estes possibilitam a qualquer membro eleito constituir-se como Grupo Municipal independentemente de serem representantes únicos de um partido ou não inscritos.
Durante o presente Mandato continua a verificar-se a iniquidade do sistema de grelhas de tempo de intervenção, que privilegiando os Grupos Municipais com mais membros, é insuficiente para os Grupos com menor expressão e demasiado extenso (¾ do tempo) para os maioritários.
Continuamos a considerar que, sendo o número de Eleitos na Assembleia a determinar, legitimamente, o peso de cada Partido nas votações, já o debate, em nome dos direito e dever de Esclarecimento ao Eleitorado, na ética republicana de Serviço Público, não deve ser subjugado por mecanismos funcionais suportados por uma lógica espúria de proporcionalidades interesseiras que desagúem em tempos de intervenção objectivamente insultuosos para os Partidos com menor representação.
De resto, numa Democracia consolidada, os Partidos com maior representação não podem continuar a refugiar-se em artifícios para amordaçar os adversários políticos, ou a conclusão é a de que, à falta de argumentos e de capacidade de intervenção, a solução é o silenciamento da Oposição.
Era assim antes do 25 de Abril de 1974!
O Bloco de Esquerda propõe:
1. Igual tempo de intervenção para todos os Grupos Municipais em cada ponto das Ordens de Trabalho.
2. Estabelecimento de uma grelha de tempos diferentes de debate para os das Ordens de Trabalho para atribuição, em sede de Conferência de Líderes de Bancada, para cada Sessão da Assembleia Municipal conforme a natureza e conteúdos de cada tema.
Tomar, 29 de Dezembro de 2010
O Deputado Municipal do Bloco de Esquerda
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