Discurso 25 de abril 2016

Comemoram-se, hoje, a 25 de Abril de 2016 os 42 anos da Revolução de Abril, os 41 anos das primeiras eleições livres e democráticas por sufrágio universal e direto em Portugal (as eleições para a Assembleia Constituinte) e os 40 anos da entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa (aprovada a 2 de Abril de 1976).
Esta tríplice comemoração é a comemoração dos valores da Liberdade, Igualdade e Fraternidade, bem presentes na Revolução de Abril, na prática democrática que se lhe seguiu com a eleição da Assembleia Constituinte e na consagração de um texto constitucional, resultante do consenso da sociedade de então (apesar de o CDS, claramente minoritário, se lhe ter então oposto).
Na Constituição da República Portuguesa ficaram bem marcados os valores de Abril:
- Da Liberdade, com a consagração de um vasto leque de direitos, liberdades e garantias, que vão das garantias em processo criminal à liberdade de expressão, de associação, de imprensa e de participação política;

- Da Igualdade, para além da igualdade formal perante a lei, ficaram bem vincados um conjunto de direitos económicos, sociais e culturais, visando fornecer diretivas vinculativas para a ação de o Estado no sentido de promover a igualdade dos cidadãos no acesso ao trabalho e consagrando direitos sociais conquistados num amplo e intenso processo de luta popular, cantados por Sérgio Godinho: “Só há liberdade a sério quando houver a paz o pão habitação saúde educação…”;

- Da Fraternidade, ao estabelecer o Princípio da Igualdade entre Estados e da solução pacífica de conflitos internacionais, ao estabelecer a igualdade genérica de direitos entre nacionais e estrangeiros ou, no plano interno, ao estabelecer regras de progressividade fiscal, fazendo dos impostos um meio para a redução das desigualdades, bem como na solidariedade com os territórios periféricos e insulares da República, visando eliminar assimetrias.
A Constituição da República Portuguesa veio também consagrar de forma clara o papel das autonomias regionais e da autonomia local, conferindo-lhes expressão democrática e permitindo às populações assumirem a gestão dos seus interesses próprios.
Nestes 40 anos de vigência da Constituição da República Portuguesa, apesar das suas várias revisões, os portugueses e as portuguesas continuaram a contar com a Lei Fundamental como garantia das conquistas de Abril e da democracia. O papel exercido pela Constituição na defesa do Povo contra os desmandos ditados por uma Troika de poderes internacionais não eleitos foi muito claro. Foi na nossa Constituição que depositámos a esperança no progresso e a nossa Constituição foi o travão de parte do retrocesso que nos foi imposto.
Por muito que alguns agora se proclamem pela Constituição, nunca deixaram de a afrontar grosseiramente e, em boa verdade, de pugnar pela sua descaracterização: afinal quem não se lembra de várias iniciativas com vista à sua profunda alteração, assim como a sua violação por sucessivos atos de Governo?
Ainda falta muito caminho para ser trilhado, para que as desigualdades sociais se esbatam, para que a justiça, os cuidados de saúde, a educação, a cultura, o emprego, a segurança social, chegue a todos os cidadãos e cidadãs deste país. Com a esperança num futuro melhor, possamos dizer, afirmativamente, que os ideais de Abril se mantêm bem vivos e presentes na nossa memória coletiva.
Viva o 25 de Abril!
Viva Tomar!
Viva Portugal!

Intervenção 1 de março de 2016

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia Municipal
Ex.ma Senhora Presidente da Câmara Municipal
Ex.mos senhores vereadores 
Ex.mos senhores e senhoras, membros da Assembleia Municipal e representantes dos restantes órgãos de soberania de Tomar, aqui presentes
Ex.mos senhores e senhoras homenageados e seus familiares aqui presentes
Ex.mos senhores representantes das instituições hoje distinguidos nesta homenagem
Ex.mos senhores e senhoras convidados
Ex.mos cidadãos e cidadãs de Tomar

Caros concidadãos,

na ‘’Era de 1198 (1160, na era de Cristo) reinando Afonso, ilustríssimo rei de Portugal, Gualdim Pais, Mestre dos Cavaleiros Portugueses do Templo, com seus freires, começou no primeiro dia de março, a edificar este castelo, chamado Tomar que, concluído, o rei ofertou a Deus e aos cavaleiros do Templo …’’, 

esta é a informação gravada em pedra na parede de um lanço de escada que sobe para o terraço da Charola, a torre igreja do complexo monacal Castelo templário/Convento de Cristo. 

Em cada ano que passa, no dia um de março, comemoramos juntos, esta data que fez tudo 
Começar de Novo

Esta povoação que antes foi Sellium, uma cidade romana com alguma importância entre os séculos I e V e por onde passava, aqui mesmo onde nos encontramos, a principal via romana do nosso território que ligava Olissipo (Lisboa) a Bracara Augusta (Braga), passando por Scalabis (Santarém), Conimbriga e Aeminium (Coimbra), com a invasão dos povos bárbaros e a ocupação árabe praticamente foi abandonada.

A partir de 1160, em plena época da reconquista, Tomar nasce dentro das muralhas do Castelo Templário, por óbvias razões de segurança. O movimento de crescimento da população levou inevitavelmente à sua fixação fora das muralhas, no sopé do monte do Castelo, perto do rio e à organização do espaço quadrangular limitado pelas ruas da Graça, Rua Direita da Várzea Grande, Corredoura e Rua dos Moinhos.
É obviamente, este movimento de 
Começar de Novo
e de crescimento sustentado que aqui celebramos.

Mas mais do que celebrar uma data, estamos aqui para celebrar um povo que acolheu as duas Ordens religiosas e militares mais importantes do mundo ocidental, 

Estamos aqui hoje para celebrar um povo que acolheu a reunião de D. João e D. Nuno antes da sua partida para Aljubarrota para se
                                                 Começar de Novo 
                                                                       um novo ciclo da nossa história.

Estamos aqui hoje para celebrar também a afirmação de Tomar do período henriquino.
Com o Infante, começou a construção do espaço conventual e uma nova organização do espaço urbano com a abertura de novas ruas, ortogonais, ar de Idade Moderna e modelo para outras cidades. Fecharam-se as velhas gafarias e Tomar 
                                               começou de novo com o novo hospital. 
Em 1430 construiu-se a Sinagoga e abrindo portas aos judeus, 
                             Tomar Começou de novo 
Prosperou, e deu um exemplo de relação com o Outro e construção de uma identidade nova multicultural.

Com foral desde 1162, Tomar começou de novo também com D. Manuel em 1510, com o Foral novo.

Tomar começa de novo em cada reinado, quando os soberanos subiam ao Convento para tomarem conta da sua Administração. Não era Tomar que ia ao rei, mas o rei que vinha a Tomar.

Em 1836 Tomar começa de novo com a criação da Fábrica de Papel, por reconversão das antigas Ferrarias do Prado. 
Tomar começou de novo com a sua elevação a cidade em 1844, antes de todas ao seu redor, no espaço administrativo que corresponde ao atual distrito de Santarém. 

Com a fundação da Escola de Desenho Industrial Jácome Ratton em 1884,  a fundação da Sociedade Banda Republicana Marcial Nabantina em 1874 e  com a fundação em 1879, do primeiro jornal semanário em Tomar “A Emancipação”, que foi dirigido pela poeta, conferencista e democrata Angelina Vidal, a primeira mulher a dirigir um jornal em Portugal, 
                                                 Tomar Começa de Novo.

Como é também um novo começo o lançamento da primeira pedra do edifício da Central Eléctrica de Tomar, em 1900. Em 1912 com o início da laboração da Fábrica de Moagens “A Portugália” e logo no ano seguinte do maior complexo industrial de Tomar, fruto do sonho e do trabalho de Manuel Mendes Godinho, no local do antigo “Lagar d’El Rei”, Tomar começa de novo. 

Em 1923 Tomar começa de novo com a criação dos Bombeiros Municipais; em 1986 com os primeiros cursos do IPT; em 2006 com o início dos Transportes Públicos e em 2009 com a reabertura do Parque de Campismo. 

Sempre que se unem e dirigem vontades, Tomar começa de novo, como a cada quatro anos se faz a Festa dos Tabuleiros pelas mãos do povo, que se une para fazer a cidade começar de novo. 

É esta a mensagem que o Bloco de Esquerda aqui quer deixar: que está e estará sempre, quando e com quem quiser, para 
                                        Começar de novo. 

Não é só pelo sonho que vamos.
Mas … Partimos! Vamos! Somos! (como diz o poeta Sebastião da Gama)

O nosso reconhecimento a todos os homenageados.

Por TOMAR
                     Vamos Começar de Novo!

RECOMENDAÇÃO 40.º Aniversário da Aprovação da Constituição da República Portuguesa - 26 de fevereiro de 2016

RECOMENDAÇÃO

40.º Aniversário da Aprovação da Constituição da República Portuguesa

No próximo dia 2 de Abril, comemora-se o 40.º aniversário da aprovação da Constituição da República Portuguesa. Trata-se de uma data fundamental para a Democracia.

O Município de Tomar deve promover iniciativas que assinalem este dia e de divulgação do texto da Constituição.

É de realçar o seu conteúdo no que diz respeito às autarquias locais e à sua autonomia.

Neste sentido o BE recomenda que:

 - A Câmara Municipal decida realizar iniciativas que assinalem este dia e que debata qual o melhor enquadramento e o seu formato, envolvendo a Assembleia Municipal e as Juntas de Freguesia, tendo em consideração que este ano também se comemora o 40.º aniversário da eleição livre das autarquias locais.

Assembleia Municipal de Tomar, 26 de fevereiro de 2016

O Deputado Municipal eleito pelo Bloco de Esquerda

Filipe Vintém

MOÇÃO Em defesa do Serviço Nacional de Saúde - 26 de fevereiro de 2016

                                            MOÇÃO

Em defesa do Serviço Nacional de Saúde

Há 42 anos, a esperança média de vida em Portugal era 64 anos para os homens e de 70,3 anos para as mulheres; atualmente é de 76,7 anos para homens e 82,6 anos para as mulheres, o que representa um aumento de quase 20,0% para os homens e de cerca de 18,0% para as mulheres.

Há 42 anos, a taxa de mortalidade infantil indicava que por cada mil crianças nascidas em Portugal 55 não completavam o primeiro ano de vida; atualmente, por cada mil nascimentos apenas 3 não sobrevivem ao primeiro ano de vida[1].

Em 42 anos, deixou de se dizer “tive 5 filhos mas só vingaram dois”. Em 42 anos, quebrou-se o ciclo da pobreza e da doença. Em 42 anos, conseguiu-se acabar com a indignidade de pessoas doentes não se tratarem por não terem acesso a cuidados de saúde nem meios para o pagar. Os princípios de abril, plasmados na Constituição, permitiram construir um serviço nacional de saúde (SNS[2]) garantindo cuidados de saúde primários e hospitalares a todas as pessoas, disseminando no território hospitais e centros de saúde, assegurando a equidade no acesso e garantindo o acesso a cuidados médicos a todas as pessoas, a título universal, geral e gratuito.

Para implementar a sua missão, o SNS é financiado através do Orçamento de Estado. Como se compreende, é necessário que o orçamento atribuído ao SNS lhe permita assegurar as suas funções. Ao longo dos últimos quatro anos, o Governo PSD/CDS fez o orçamento do SNS recuar dez anos: em 2015 foi de 7,8 mil milhões, ao nível das dotações de 2005/2006. Entre 2010 e 2014, a despesa pública total com a saúde reduziu-se 5,5 mil milhões de euros.

No entanto, o setor privado cresceu fulgurosamente graças ao Estado: entre 2010 e 2014, os pagamentos do Estado aos grupos privados aumentaram de 160 para 427 milhões (note-se que mais de um terço da faturação dos grupos privados é assegurada por pagamentos da ADSE e convenções com o Estado). O Orçamento do Estado para 2015 destinou 417 milhões para as parcerias público-privadas (PPP) na saúde e reservou 1200 milhões de euros para aquisição de serviços através de contratação externa.

São escolhas, é verdade. E o Governo PSD/CDS fez escolhas: pela austeridade, pelo apoio ao setor privado, pelo corte no setor público.

Consequentemente, as dificuldades do SNS avolumaram-se ao ponto de se registar falta dos mais simples materiais (como luvas ou batas) ou das terapêuticas mais caras (como medicamentos oncológicos ou biológicos); os tempos de espera nas urgências atingiram limites impossíveis de aceitar e, a falta de recursos para reparar ou renovar equipamentos ou instalações tornou-se evidente.

Tudo isto perante equipas de profissionais levadas ao limite da exaustão, desfalcadas por falta de médicos, enfermeiros, técnicos e outros profissionais de saúde. A desmotivação tomou conta dos profissionais, desrespeitados nos seus direitos e carreiras, mal remunerados, sujeitos a enormes cargas de trabalho, prejudicados nos períodos de descanso impostos pela própria lei, limitados na sua realização profissional, sujeitos à incerteza da precariedade e - quantas vezes - usados como bodes expiatórios e culpados por falhas e problemas provocados pelas decisões das administrações ou próprio governo.

Os utentes depararam-se com taxas moderadoras que se transformaram em copagamentos, meios complementares de diagnóstico a atingirem valores absurdos, impossibilidade de dar continuidade a tratamentos por não poder pagar o transporte, tratamentos e cirurgias desmarcados por falta de material...

Sucederam-se os alertas dando nota das dificuldades do SNS.

Sucederam-se as evidências de que não era possível fazer mais com menos. Sucederam-se as provas de que a austeridade estava a degradar a qualidade e o acesso do SNS.

E sucederam-se as desvalorizações destes mesmos alertas pelo governo PSD/CDS.

Até que, da pior forma, deixou de ser possível ignorar que a austeridade mata.

Por tudo isto, é imperativo travar este processo de destruição do SNS.

É absolutamente fundamental assegurar que o SNS tem as condições orçamentais necessárias ao seu normal funcionamento e, para tal, é necessário aumentar o financiamento; um orçamento de 8,5% do Produto Interno Bruto PIB (hoje 5,9%, para uma média OCDE de 9,3%, tendo sido de 6,7% em 2012) permitiria o normal funcionamento do SNS. Este orçamento permitiria também por no terreno medidas determinantes como (i) a criação de um Fundo Especial para a Inovação Terapêutica, reduzindo nos orçamentos hospitalares o custo dos medicamentos inovadores, (ii) uma nova e efetiva política de promoção da saúde e prevenção da doença e (iii) investir na construção prioritária dos novos hospitais de Lisboa, Seixal e Gaia, no alargamento da rede pública de cuidados continuados e na implementação da rede nacional oncológica.

Os desafios que o SNS enfrenta são imensos. Travar a destruição em curso e salvar o SNS é uma missão crucial para a qual todos estamos convocados. Para que a austeridade deixe de matar.

Pelo exposto, a Assembleia Municipal de Tomar reunida em 26 de Fevereiro de 2016, delibera:

1. Exigir ao Governo adequada orçamentação do SNS;
2. Solicitar ao governo o investimento público Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI);
3. Rejeitar a municipalização da saúde;
4. Solicitar ao governo que sejam desencadeadas as ações necessárias a assegurar a contratação pública de todas/os as/os trabalhadoras/es que exercem funções no SNS;
5. Solicitar ao governo que se abstenha de colocar trabalhadoras/es no SNS ao abrigo de contratos de emprego inserção (CEI) e contratos de emprego inserção + (CEI+);
6. Solicitar que sejam tomadas as medidas necessárias para garantir médico de família a todas as pessoas inscritas nas unidades de cuidados de saúde primários;
7. Remeter esta deliberação aos órgãos de soberania, ao Primeiro-ministro, ao Ministério da Saúde, aos grupos parlamentares representados na Assembleia da República e à Comissão Parlamentar de Saúde.

Assembleia Municipal de Tomar, 26 de fevereiro de 2016

O Deputado Municipal eleito pelo Bloco de Esquerda

Filipe Vintém

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[1]             “25 de abril – 40 anos de estatísticas” do Instituto Nacional de Estatística

[2]             Lei n.º 56/79, de 15 de setembro

MOÇÃO Em defesa do rio Tejo - 26 fevereiro 2016

MOÇÃO

Em defesa do rio Tejo

O rio Tejo e seus afluentes têm vindo a sofrer uma contínua e crescente vaga de poluição que mata espécies piscícolas, envenena o ambiente e as pessoas, destrói a biodiversidade e este recurso hídrico estruturante da nossa região.

As águas que afluem de Espanha vêm já com um elevado grau de contaminação com origem nos fertilizantes utilizados na agricultura intensiva, na eutrofização gerada pela sua estagnação nas barragens da Estremadura, na descarga de águas residuais urbanas das vilas e cidades espanholas sem o adequado tratamento e na contaminação radiológica com origem na Central Nuclear de Almaraz.

Em solo português, na área da sua bacia hidrográfica que abrange as zonas da Beira-Baixa, Alentejo e o Ribatejo, os baixos caudais revelaram, em toda a sua plenitude, o grau de poluição actualmente existente, assim como os efeitos das barreiras artificiais sem que algo de significativo esteja a ser feito por quem tem a responsabilidade directa.

O Acordo de Albufeira, que regula os caudais dos rios internacionais, não está a ser cumprido por Espanha: uns dias o caudal do rio Tejo, é exíguo criando até charcos onde fica o peixe preso morrendo por falta de oxigénio ou tornando-se presas fáceis, e outros dias, é elevadíssimo só para cumprir as cotas acordadas.

A poluição, em território nacional, provém da agricultura, indústria, nomeadamente, da pasta de papel e alimentar, suinicultura, águas residuais urbanas e outras descargas de efluentes não tratados, muitas vezes em total desrespeito pelas leis em vigor, e sem a competente acção de vigilância, controlo e punição pelas autoridades responsáveis, valendo a acção de denúncia das organizações ecologistas e dos cidadãos e cidadãs, nomeadamente, através das redes sociais e da comunicação social.

Em resposta a uma pergunta escrita dos Deputados do BE, Carlos Matias e Jorge Costa, o Ministério do Ambiente revelou as seguintes “potenciais fontes de poluição: Vila Velha de Rodão: Celtejo, Centroliva, Fossa da zona industrial da Câmara Municipal; Mação: ETAR/Fossa de Ortiga I e II, das Águas de Lisboa e Vale do Tejo (…); Abrantes: ETAR da empresa Queijo Saloio.”

Esta catastrófica situação do rio Tejo e seus afluentes tem graves implicações na qualidade das águas para as regas dos campos, para a pesca, para a saúde das pessoas e impede o aproveitamento do potencial da região ribeirinha para práticas de lazer, de turismo fluvial e desportos náuticos, respeitando a natureza, a cultura e a saúde ambiental da bacia hidrográfica do Tejo.

Só há desenvolvimento económico se se respeitar as normas ambientais e isso implica a salvaguarda do bem comum que o rio Tejo e seus afluentes constituem para os seus ecossistemas aquáticos e para as populações ribeirinhas.

 A Diretiva Quadro da Água previa que tinha que ser garantido o bom estado das massas de água em 2015 e Portugal não cumpriu. Agência Portuguesa do Ambiente prevê que tal só seja feito em 2021, no caso das massas de água da Albufeira de Fratel – Ribeira Açafal (jusante), e em 2027 a massa de água Ribeira Açafal (montante). Estes prazos para além de adiarem a resolução do problema significam o seu agravamento.

Pelo exposto, a Assembleia Municipal de Tomar reunida em 26 de Fevereiro de 2016, delibera:

Recomendar ao Governo de Portugal:

1.º Que o cumprimento da Diretiva Quadro da Água, ou seja, a garantia de um bom estado ecológico das águas do rio Tejo não seja protelado para 2021 e 2027;

2.º O estabelecimento e quantificação de um regime de caudais ecológicos, diários, semanais e mensais, reflectidos nos Planos da Bacia Hidrológica do Tejo, em Espanha e em Portugal, e na Convenção de Albufeira;

3.º A acção rigorosa e consequente da fiscalização ambiental contra a poluição, crescente e contínua, que cada vez mais devasta o rio Tejo e os seus afluentes;

4.º A intervenção junto do governo espanhol com vista ao encerramento da Central Nuclear de Almaraz, eliminando a contaminação radiológica do rio Tejo e o risco de acidente nuclear;

5.º A realização de acções para restaurar o sistema fluvial natural e o seu ambiente, nomeadamente, a reposição da conectividade fluvial.

6.º Remeter esta deliberação aos órgãos de soberania, ao Primeiro-ministro, ao Ministério do Ambiente, aos grupos parlamentares representados na Assembleia da República e à Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

Assembleia Municipal de Tomar, 26 de fevereiro de 2016

O Deputado Municipal eleito pelo Bloco de Esquerda

Filipe Vintém