MOÇÃO
Em defesa
do rio Tejo
O rio
Tejo e seus afluentes têm vindo a sofrer uma contínua e crescente vaga de
poluição que mata espécies piscícolas, envenena o ambiente e as pessoas, destrói
a biodiversidade e este recurso hídrico estruturante da nossa região.
As águas
que afluem de Espanha vêm já com um elevado grau de contaminação com origem nos
fertilizantes utilizados na agricultura intensiva, na eutrofização gerada pela
sua estagnação nas barragens da Estremadura, na descarga de águas residuais
urbanas das vilas e cidades espanholas sem o adequado tratamento e na
contaminação radiológica com origem na Central Nuclear de Almaraz.
Em solo
português, na área da sua bacia hidrográfica que abrange as zonas da Beira-Baixa,
Alentejo e o Ribatejo, os baixos caudais revelaram, em toda a sua plenitude, o
grau de poluição actualmente existente, assim como os efeitos das barreiras
artificiais sem que algo de significativo esteja a ser feito por quem tem a
responsabilidade directa.
O Acordo
de Albufeira, que regula os caudais dos rios internacionais, não está a ser
cumprido por Espanha: uns dias o caudal do rio Tejo, é exíguo criando até
charcos onde fica o peixe preso morrendo por falta de oxigénio ou tornando-se
presas fáceis, e outros dias, é elevadíssimo só para cumprir as cotas
acordadas.
A
poluição, em território nacional, provém da agricultura, indústria,
nomeadamente, da pasta de papel e alimentar, suinicultura, águas residuais
urbanas e outras descargas de efluentes não tratados, muitas vezes em total desrespeito
pelas leis em vigor, e sem a competente acção de vigilância, controlo e punição
pelas autoridades responsáveis, valendo a acção de denúncia das organizações
ecologistas e dos cidadãos e cidadãs, nomeadamente, através das redes sociais e
da comunicação social.
Em
resposta a uma pergunta escrita dos Deputados do BE, Carlos Matias e Jorge
Costa, o Ministério do Ambiente revelou as seguintes “potenciais fontes de poluição: Vila Velha de Rodão: Celtejo,
Centroliva, Fossa da zona industrial da Câmara Municipal; Mação: ETAR/Fossa de
Ortiga I e II, das Águas de Lisboa e Vale do Tejo (…); Abrantes: ETAR da
empresa Queijo Saloio.”
Esta
catastrófica situação do rio Tejo e seus afluentes tem graves implicações na
qualidade das águas para as regas dos campos, para a pesca, para a saúde das
pessoas e impede o aproveitamento do potencial da região ribeirinha para
práticas de lazer, de turismo fluvial e desportos náuticos, respeitando a
natureza, a cultura e a saúde ambiental da bacia hidrográfica do Tejo.
Só há
desenvolvimento económico se se respeitar as normas ambientais e isso implica a
salvaguarda do bem comum que o rio Tejo e seus afluentes constituem para os
seus ecossistemas aquáticos e para as populações ribeirinhas.
A Diretiva Quadro da Água previa que tinha que
ser garantido o bom estado das massas de água em 2015 e Portugal não cumpriu.
Agência Portuguesa do Ambiente prevê que tal só seja feito em 2021, no caso das
massas de água da Albufeira de Fratel – Ribeira Açafal (jusante), e em 2027 a
massa de água Ribeira Açafal (montante). Estes prazos para além de adiarem a
resolução do problema significam o seu agravamento.
Pelo
exposto, a Assembleia Municipal de Tomar reunida em 26 de Fevereiro de 2016,
delibera:
Recomendar
ao Governo de Portugal:
1.º Que
o cumprimento da Diretiva Quadro da Água, ou seja, a garantia de um bom estado
ecológico das águas do rio Tejo não seja protelado para 2021 e 2027;
2.º O
estabelecimento e quantificação de um regime de caudais ecológicos, diários,
semanais e mensais, reflectidos nos Planos da Bacia Hidrológica do Tejo, em
Espanha e em Portugal, e na Convenção de Albufeira;
3.º A acção
rigorosa e consequente da fiscalização ambiental contra a poluição, crescente e
contínua, que cada vez mais devasta o rio Tejo e os seus afluentes;
4.º A
intervenção junto do governo espanhol com vista ao encerramento da Central
Nuclear de Almaraz, eliminando a contaminação radiológica do rio Tejo e o risco
de acidente nuclear;
5.º A
realização de acções para restaurar o sistema fluvial natural e o seu ambiente,
nomeadamente, a reposição da conectividade fluvial.
6.º Remeter
esta deliberação aos órgãos de soberania, ao Primeiro-ministro, ao Ministério do
Ambiente, aos grupos parlamentares representados na Assembleia da República e à
Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização,
Poder Local e Habitação.
Assembleia
Municipal de Tomar, 26 de fevereiro de 2016
O Deputado
Municipal eleito pelo Bloco de Esquerda
Sem comentários:
Enviar um comentário