MOÇÃO CORTES PEC

MOÇÃO

Cortes nas transferências do Orçamento Geral de Estado de 2010 para o Concelho

As restrições orçamentais que, em nome do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), foram impostas às autarquias privarão, este ano, o concelho de Tomar de transferências do Orçamento Geral de Estado superiores a 396 mil euros. São verbas que deveriam ser provenientes do Fundo de Equilíbrio Financeiro, do Fundo Social Municipal e da comparticipação no IRS cobrado no nosso concelho.

Pela mesma razão, a nível distrital as transferências do OGE para as autarquias serão reduzidas em mais de 5 milhões e meio de euros e, a nível nacional em cerca de 100 milhões de euros. Além disso, em todo o país, serão onerados os encargos das autarquias em 34 milhões de euros, como resultado do anunciado aumento do IVA.

Estas penalizações colocam em causa políticas de proximidade que tornam mais racional o investimento público – um euro investido nas autarquias é muito mais reprodutivo que o mesmo euro consumido na máquina burocrática dum dos países mais centralistas da Europa.

Quem acaba por ser mais prejudicado são os municípios mais fracos, privados de verbas essenciais ao investimento público de proximidade e mais gerador de emprego.

Enquanto isto, a bancos com lucros fabulosos continuam a ser aplicadas baixas taxas de IRC, as aplicações financeiras em off-shores continuam isentas de impostos e continuam a ser pagos ordenados e prémios obscenos a gestores e administradores.

Nestas circunstâncias e na defesa dos interesses dos seus munícipes, a Assembleia Municipal de Tomar, reunida em sessão ordinária a 30 de Junho de 2010, repudia os cortes nas transferências do Orçamento Geral de Estado de 2010 para o concelho, em resultado do PEC.



O Deputado Municipal eleito pelo
Bloco de Esquerda

Paulo Mendes