Bloco de Esquerda - Núcleo de Tomar

segunda-feira, 26 de novembro de 2018

Nova descarga poluente no Rio Nabão, Tomar.

Assunto: Nova descarga poluente no Rio Nabão, Tomar.

Destinatário: Ministério do Ambiente

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

O Rio Nabão foi alvo de mais uma descarga poluente. Os seus efeitos tornam-se particularmente visíveis junto à ilha do Mouchão, em Tomar, na zona do estádio desportivo e jardim infantil, com formação de espuma densa de cor amarelada.

Não é, contudo, a primeira vez que tal acontece. Já em novembro de 2016, na sequência de um outro forte derrame poluidor ocorrido na altura, e em reposta à pergunta n.º 1471/XIII/2ª do BE, o Ministério do Ambiente informou nada ter “sido detetado de menos correto no funcionamento das ETARs de Seiça e do alto do Nabão”,

Ainda de acordo com essa informação, “não havendo evidências de um incorreto funcionamento das mesmas”, aguardavam-se “os resultados das análises às amostras recolhidas, para retirar alguma conclusão.”

No dia 28 de Março de 2017, o BE voltou a denunciar que o Rio Nabão tinha sido alvo de mais uma descarga poluente, tendo de novo questionado o Ministério do Ambiente sobre o assunto.

Apesar de Ministério do Ambiente e Câmara Municipal de Tomar terem conhecimento dos sucessivos episódios poluentes, as descargas continuam sem que, aparentemente, algo de eficaz tenha sido feito para as impedir.

Hoje, dia 26 de Novembro, a Comunicação Social local e populares alertaram para nova vaga de poluição no Rio Nabão, com a água a ganhar um tom escuro e uma massa de espuma densa a cobrir parte do rio Nabão naquela zona da cidade de Tomar.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Ambiente as seguintes perguntas:

O Governo tem conhecimento da ocorrência de nova descarga poluidora do Rio Nabão, em Tomar?
Já foram identificadas as origens das fontes poluidores do rio Nabão? Qual o resultado das análises recolhidas, a montante e a jusante das ETARs acima referidas, nos cursos de água para onde drenam? Que conclusão foi retirada?
Quais os produtos que estão a ser rejeitados no meio hídrico?
Que medidas o Ministério do Ambiente vai tomar para evitar que novas e sucessivas descargas no Rio Nabão continuem a suceder?

Palácio de São Bento, 26 de Novembro de 2018.

Os Deputados

Carlos Matias

Pedro Soares

sexta-feira, 9 de junho de 2017

Abate ilegal em sobreiral em Porto de Cavaleiros, concelho de Tomar

0
REQUERIMENTO Número /XIII ( .ª)

1
PERGUNTA Número /XIII ( .ª)

Assunto: Abate ilegal em sobreiral em Porto de Cavaleiros, concelho de Tomar

Destinatário: Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento, através de um comunicado da Organização Não Governamental de Ambiente - Quercus, da destruição de uma área de floresta mediterrânica, principalmente azinheiras, carvalhos e medronheiros, no concelho de Tomar, mais precisamente em Porto de Cavaleiros.
Conforme provam fotos publicadas no site da organização ambientalista, no terreno encontravam-se trabalhadores munidos de moto-serras da empresa madeireira Madeiras Afonso, Lda. a cortar as árvores protegidas, assim como uma escavadora que arrancou os seus cepos para destruir as provas desta acção ilegal.
A destruição destas espécies protegidas ocorreu muito provavelmente com o intuito de preparar o terreno para o plantio de eucaliptos.
Este povoamento florestal tinha sido lavrado por um incêndio em 2008, mas os sobreiros estavam verdes, apenas com a cortiça chamuscada, pelo que a alteração de uso do solo está legalmente condicionada.
Esta é uma situação de reincidência. Anteriormente, em Julho de 2015, houve um abate ilegal de sobreiros na propriedade denominada Corvina pela mesma empresa Madeiras Afonso Lda., que foi condenada ao pagamento de uma coima pela infracção grave cometida. Esse abate ocorreu junto do Rio Nabão, em Porto de Cavaleiros, em zona parcialmente integrada no Sítio Sicó-Alvaiázere da Rede Natura 2000.
Os ambientalistas informam que foi entretanto pedida uma fiscalização ao SEPNA para impedir o abate de mais árvores, tendo sido também solicitados esclarecimentos ao ICNF, sobre os processos em causa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, as seguintes perguntas:
1. Tem o MAFDR conhecimento e autorizou esta mobilização dos terrenos, visando a plantação de eucaliptos?
2. De que forma irá o MAFDR fazer cumprir as normas em vigor para a protecção destas espécies e obrigar à reposição das árvores abatidas?

Palácio de São Bento, 16 de Junho de 2016.

Os deputados
Carlos Matias
Pedro Soares

terça-feira, 25 de abril de 2017

Comemorações do 25 de abril 2017

Comemoramos hoje 43 anos de abril. Ao celebrar o 25 de Abril homenageamos os militares que saíram à rua, num gesto de determinação e coragem. Venceram o medo e a inércia e assumiram os riscos de um gesto libertador com a coragem de quem tem a consciência que só pela força o fascismo em Portugal cairia.

Hoje ao celebrarmos o 25 de abril relembramos Salgueiro Maia, um homem que foi exemplo de coragem e simplicidade/despojamento.

O 25 de abril é o resultado de anos e anos de luta de gente anónima que nunca desistiu e que nunca baixou as exigências de liberdade, de democracia e de direitos fundamentais.

No 25 de abril homenageamos também os jovens anónimos que de Portugal foram levados para guerras injustas contra povos que com os portugueses fizeram um percurso histórico de séculos nos diferentes continentes, mas homenageamos também os povos que nos movimentos de libertação nas antigas colónias lutaram pelo mesmo ideal de liberdade individual e de autodeterminação desses povos.

O golpe militar do 25 de abril foi uma porta aberta a um impetuoso movimento popular que consolidou o derrube do regime e arrancou conquistas. Foi essa iniciativa que impôs a liberdade de expressão e de associação, liquidou a polícia política e construiu a democracia. Foi a luta dos trabalhadores, num intenso processo revolucionário, que alcançou melhores salários, férias pagas, contratos coletivos e um conjunto variado de justos direitos.

Com o 25 de abril iniciou-se um novo processo de representação e participação política. As autarquias readquiriram importância e possibilidade de instalarem espaços de poder, de liberdade e participação. O poder local reforçou as suas competências e acompanhou o movimento de democratização geral do país.

Nos últimos anos tem-se assistido a um reforço das competências do poder local, sem no entanto aquele ser acompanhado dos recursos financeiros e técnicos necessários. Os municípios aparecem neste sentido como um ‘’contrapeso’’ ao poder central e dessa forma são um órgão de resistência à centralização do Estado.

Mas … mas … não nos podemos esquecer que os atores políticos locais inserem-se numa rede complexa de relações, entre as quais estão o poder central, poder regional, partidos políticos, elites sociais políticas e económicas e finalmente relação com a comunidade. Essas relações serão naturalmente perigosas quando há um projeto pessoal de afirmação do detentor máximo do poder reforçado do edil mas serão naturalmente frutuosas se o projeto tiver em conta os supremos interesses da comunidade.

As autarquias, leia-se, os munícipes, pagam naturalmente os desvarios de aventureiros que se servem do exercício do poder local para projetos pessoais ou de grupos mais ou menos imediatos, recolhem de forma sustentada e num período mais ou menos alargado quando o exercício do poder tem em vista o coletivo. Quatro décadas após o início do exercício do poder democrático nas autarquias, Tomar continua a esperar por esta forma segunda de exercício de poder. O Bloco de Esquerda afirma a sua disponibilidade para continuar a promover a possibilidade dessa forma real de exercício.

Olhando a partir de Tomar para o Mundo, vemos que várias ameaças se erguem e muitas são as aspirações por cumprir.

Na Europa e no mundo reerguem-se perigosas forças fascistas e fascizantes – Trump, Putin, Le Pen e tantos outros, na Hungria, na Coreia do Norte, na Holanda, …

A ameaça da guerra é real, lançada por gente sem escrúpulos, mais preocupada com as taxas de lucro e com as receitas da indústria armamentista.

Reafirmamos: a juventude não pode voltar a ser carne para canhão de novas guerras à escala mundial.

A alternativa ao nacionalismo da senhora Le Pen, que tão bem se dá com Putin e Trump, não é o europeísmo da finança. A alternativa é a derrota da política austeritária em toda a linha, o fim das perseguições aos refugiados e das minorias, o direito ao trabalho digno.

Não podemos aceitar a ideia de que a União Europeia é moderna e cosmopolita, quando na verdade tem tido uma política agressiva contra os povos e, direta ou indiretamente, alimenta a xenofobia e a extrema-direita.

O povo é quem mais ordena (afixado ao cimo das escadas dos Paços do Concelho) não é um simples slogan, é a afirmação do direito de cada povo mandar no seu país, contra a ditadura da finança.

O povo é quem mais ordena é hoje ainda uma palavra de ordem de luta por:

Trabalho com direitos

Fim da precariedade

Reforço e aposta na Cultura e no Ensino

É na luta por esses objetivos que celebramos o 25 de abril.

Mas celebrar abril é naturalmente … reafirmo … celebrar abril é naturalmente lembrar/evocar Zeca Afonso que desapareceu do nosso convívio há já 30 anos. Ficaram as suas canções, a sua força na luta pela democracia, o seu génio na utilização da palavra poética.

Ouçamos as palavras de Zeca que era de facto um realista mas que acreditava na

Utopia

Cidade

Sem muros nem ameias

Gente igual por dentro

Gente igual por fora

Onde a folha da palma

Afaga a cantaria

Cidade do homem

Não do lobo mas irmão

Capital da alegria

Braço que dormes

Nos braços do rio

Toma o fruto da terra

E teu a ti o deves

Lança o teu

Desafio

Homem que olhas nos olhos

Que não negas

O sorriso a palavra forte e justa

Homem para quem

O nada disto custa

Será que existe

Lá para as margens do oriente

Este rio este rumo esta gaivota

Que outro fumo deverei seguir

Na minha rota?

Viva o 25 de abril!

segunda-feira, 25 de abril de 2016

Discurso 25 de abril 2016

Comemoram-se, hoje, a 25 de Abril de 2016 os 42 anos da Revolução de Abril, os 41 anos das primeiras eleições livres e democráticas por sufrágio universal e direto em Portugal (as eleições para a Assembleia Constituinte) e os 40 anos da entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa (aprovada a 2 de Abril de 1976).
Esta tríplice comemoração é a comemoração dos valores da Liberdade, Igualdade e Fraternidade, bem presentes na Revolução de Abril, na prática democrática que se lhe seguiu com a eleição da Assembleia Constituinte e na consagração de um texto constitucional, resultante do consenso da sociedade de então (apesar de o CDS, claramente minoritário, se lhe ter então oposto).
Na Constituição da República Portuguesa ficaram bem marcados os valores de Abril:
- Da Liberdade, com a consagração de um vasto leque de direitos, liberdades e garantias, que vão das garantias em processo criminal à liberdade de expressão, de associação, de imprensa e de participação política;

- Da Igualdade, para além da igualdade formal perante a lei, ficaram bem vincados um conjunto de direitos económicos, sociais e culturais, visando fornecer diretivas vinculativas para a ação de o Estado no sentido de promover a igualdade dos cidadãos no acesso ao trabalho e consagrando direitos sociais conquistados num amplo e intenso processo de luta popular, cantados por Sérgio Godinho: “Só há liberdade a sério quando houver a paz o pão habitação saúde educação…”;

- Da Fraternidade, ao estabelecer o Princípio da Igualdade entre Estados e da solução pacífica de conflitos internacionais, ao estabelecer a igualdade genérica de direitos entre nacionais e estrangeiros ou, no plano interno, ao estabelecer regras de progressividade fiscal, fazendo dos impostos um meio para a redução das desigualdades, bem como na solidariedade com os territórios periféricos e insulares da República, visando eliminar assimetrias.
A Constituição da República Portuguesa veio também consagrar de forma clara o papel das autonomias regionais e da autonomia local, conferindo-lhes expressão democrática e permitindo às populações assumirem a gestão dos seus interesses próprios.
Nestes 40 anos de vigência da Constituição da República Portuguesa, apesar das suas várias revisões, os portugueses e as portuguesas continuaram a contar com a Lei Fundamental como garantia das conquistas de Abril e da democracia. O papel exercido pela Constituição na defesa do Povo contra os desmandos ditados por uma Troika de poderes internacionais não eleitos foi muito claro. Foi na nossa Constituição que depositámos a esperança no progresso e a nossa Constituição foi o travão de parte do retrocesso que nos foi imposto.
Por muito que alguns agora se proclamem pela Constituição, nunca deixaram de a afrontar grosseiramente e, em boa verdade, de pugnar pela sua descaracterização: afinal quem não se lembra de várias iniciativas com vista à sua profunda alteração, assim como a sua violação por sucessivos atos de Governo?
Ainda falta muito caminho para ser trilhado, para que as desigualdades sociais se esbatam, para que a justiça, os cuidados de saúde, a educação, a cultura, o emprego, a segurança social, chegue a todos os cidadãos e cidadãs deste país. Com a esperança num futuro melhor, possamos dizer, afirmativamente, que os ideais de Abril se mantêm bem vivos e presentes na nossa memória coletiva.
Viva o 25 de Abril!
Viva Tomar!
Viva Portugal!

quarta-feira, 2 de março de 2016

Intervenção 1 de março de 2016

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia Municipal
Ex.ma Senhora Presidente da Câmara Municipal
Ex.mos senhores vereadores
Ex.mos senhores e senhoras, membros da Assembleia Municipal e representantes dos restantes órgãos de soberania de Tomar, aqui presentes
Ex.mos senhores e senhoras homenageados e seus familiares aqui presentes
Ex.mos senhores representantes das instituições hoje distinguidos nesta homenagem
Ex.mos senhores e senhoras convidados
Ex.mos cidadãos e cidadãs de Tomar

Caros concidadãos,

na ‘’Era de 1198 (1160, na era de Cristo) reinando Afonso, ilustríssimo rei de Portugal, Gualdim Pais, Mestre dos Cavaleiros Portugueses do Templo, com seus freires, começou no primeiro dia de março, a edificar este castelo, chamado Tomar que, concluído, o rei ofertou a Deus e aos cavaleiros do Templo …’’,

esta é a informação gravada em pedra na parede de um lanço de escada que sobe para o terraço da Charola, a torre igreja do complexo monacal Castelo templário/Convento de Cristo.

Em cada ano que passa, no dia um de março, comemoramos juntos, esta data que fez tudo
Começar de Novo

Esta povoação que antes foi Sellium, uma cidade romana com alguma importância entre os séculos I e V e por onde passava, aqui mesmo onde nos encontramos, a principal via romana do nosso território que ligava Olissipo (Lisboa) a Bracara Augusta (Braga), passando por Scalabis (Santarém), Conimbriga e Aeminium (Coimbra), com a invasão dos povos bárbaros e a ocupação árabe praticamente foi abandonada.

A partir de 1160, em plena época da reconquista, Tomar nasce dentro das muralhas do Castelo Templário, por óbvias razões de segurança. O movimento de crescimento da população levou inevitavelmente à sua fixação fora das muralhas, no sopé do monte do Castelo, perto do rio e à organização do espaço quadrangular limitado pelas ruas da Graça, Rua Direita da Várzea Grande, Corredoura e Rua dos Moinhos.
É obviamente, este movimento de
Começar de Novo
e de crescimento sustentado que aqui celebramos.

Mas mais do que celebrar uma data, estamos aqui para celebrar um povo que acolheu as duas Ordens religiosas e militares mais importantes do mundo ocidental,

Estamos aqui hoje para celebrar um povo que acolheu a reunião de D. João e D. Nuno antes da sua partida para Aljubarrota para se
Começar de Novo
um novo ciclo da nossa história.

Estamos aqui hoje para celebrar também a afirmação de Tomar do período henriquino.
Com o Infante, começou a construção do espaço conventual e uma nova organização do espaço urbano com a abertura de novas ruas, ortogonais, ar de Idade Moderna e modelo para outras cidades. Fecharam-se as velhas gafarias e Tomar
começou de novo com o novo hospital.
Em 1430 construiu-se a Sinagoga e abrindo portas aos judeus,
Tomar Começou de novo
Prosperou, e deu um exemplo de relação com o Outro e construção de uma identidade nova multicultural.

Com foral desde 1162, Tomar começou de novo também com D. Manuel em 1510, com o Foral novo.

Tomar começa de novo em cada reinado, quando os soberanos subiam ao Convento para tomarem conta da sua Administração. Não era Tomar que ia ao rei, mas o rei que vinha a Tomar.

Em 1836 Tomar começa de novo com a criação da Fábrica de Papel, por reconversão das antigas Ferrarias do Prado.
Tomar começou de novo com a sua elevação a cidade em 1844, antes de todas ao seu redor, no espaço administrativo que corresponde ao atual distrito de Santarém.

Com a fundação da Escola de Desenho Industrial Jácome Ratton em 1884, a fundação da Sociedade Banda Republicana Marcial Nabantina em 1874 e com a fundação em 1879, do primeiro jornal semanário em Tomar “A Emancipação”, que foi dirigido pela poeta, conferencista e democrata Angelina Vidal, a primeira mulher a dirigir um jornal em Portugal,
Tomar Começa de Novo.

Como é também um novo começo o lançamento da primeira pedra do edifício da Central Eléctrica de Tomar, em 1900. Em 1912 com o início da laboração da Fábrica de Moagens “A Portugália” e logo no ano seguinte do maior complexo industrial de Tomar, fruto do sonho e do trabalho de Manuel Mendes Godinho, no local do antigo “Lagar d’El Rei”, Tomar começa de novo.

Em 1923 Tomar começa de novo com a criação dos Bombeiros Municipais; em 1986 com os primeiros cursos do IPT; em 2006 com o início dos Transportes Públicos e em 2009 com a reabertura do Parque de Campismo.

Sempre que se unem e dirigem vontades, Tomar começa de novo, como a cada quatro anos se faz a Festa dos Tabuleiros pelas mãos do povo, que se une para fazer a cidade começar de novo.

É esta a mensagem que o Bloco de Esquerda aqui quer deixar: que está e estará sempre, quando e com quem quiser, para
Começar de novo.

Não é só pelo sonho que vamos.
Mas … Partimos! Vamos! Somos! (como diz o poeta Sebastião da Gama)

O nosso reconhecimento a todos os homenageados.

Por TOMAR
Vamos Começar de Novo!

RECOMENDAÇÃO 40.º Aniversário da Aprovação da Constituição da República Portuguesa - 26 de fevereiro de 2016

RECOMENDAÇÃO

40.º Aniversário da Aprovação da Constituição da República Portuguesa

No próximo dia 2 de Abril, comemora-se o 40.º aniversário da aprovação da Constituição da República Portuguesa. Trata-se de uma data fundamental para a Democracia.

O Município de Tomar deve promover iniciativas que assinalem este dia e de divulgação do texto da Constituição.

É de realçar o seu conteúdo no que diz respeito às autarquias locais e à sua autonomia.

Neste sentido o BE recomenda que:

- A Câmara Municipal decida realizar iniciativas que assinalem este dia e que debata qual o melhor enquadramento e o seu formato, envolvendo a Assembleia Municipal e as Juntas de Freguesia, tendo em consideração que este ano também se comemora o 40.º aniversário da eleição livre das autarquias locais.

Assembleia Municipal de Tomar, 26 de fevereiro de 2016

O Deputado Municipal eleito pelo Bloco de Esquerda

Filipe Vintém

MOÇÃO Em defesa do Serviço Nacional de Saúde - 26 de fevereiro de 2016

MOÇÃO

Em defesa do Serviço Nacional de Saúde

Há 42 anos, a esperança média de vida em Portugal era 64 anos para os homens e de 70,3 anos para as mulheres; atualmente é de 76,7 anos para homens e 82,6 anos para as mulheres, o que representa um aumento de quase 20,0% para os homens e de cerca de 18,0% para as mulheres.

Há 42 anos, a taxa de mortalidade infantil indicava que por cada mil crianças nascidas em Portugal 55 não completavam o primeiro ano de vida; atualmente, por cada mil nascimentos apenas 3 não sobrevivem ao primeiro ano de vida[1].

Em 42 anos, deixou de se dizer “tive 5 filhos mas só vingaram dois”. Em 42 anos, quebrou-se o ciclo da pobreza e da doença. Em 42 anos, conseguiu-se acabar com a indignidade de pessoas doentes não se tratarem por não terem acesso a cuidados de saúde nem meios para o pagar. Os princípios de abril, plasmados na Constituição, permitiram construir um serviço nacional de saúde (SNS[2]) garantindo cuidados de saúde primários e hospitalares a todas as pessoas, disseminando no território hospitais e centros de saúde, assegurando a equidade no acesso e garantindo o acesso a cuidados médicos a todas as pessoas, a título universal, geral e gratuito.

Para implementar a sua missão, o SNS é financiado através do Orçamento de Estado. Como se compreende, é necessário que o orçamento atribuído ao SNS lhe permita assegurar as suas funções. Ao longo dos últimos quatro anos, o Governo PSD/CDS fez o orçamento do SNS recuar dez anos: em 2015 foi de 7,8 mil milhões, ao nível das dotações de 2005/2006. Entre 2010 e 2014, a despesa pública total com a saúde reduziu-se 5,5 mil milhões de euros.

No entanto, o setor privado cresceu fulgurosamente graças ao Estado: entre 2010 e 2014, os pagamentos do Estado aos grupos privados aumentaram de 160 para 427 milhões (note-se que mais de um terço da faturação dos grupos privados é assegurada por pagamentos da ADSE e convenções com o Estado). O Orçamento do Estado para 2015 destinou 417 milhões para as parcerias público-privadas (PPP) na saúde e reservou 1200 milhões de euros para aquisição de serviços através de contratação externa.

São escolhas, é verdade. E o Governo PSD/CDS fez escolhas: pela austeridade, pelo apoio ao setor privado, pelo corte no setor público.

Consequentemente, as dificuldades do SNS avolumaram-se ao ponto de se registar falta dos mais simples materiais (como luvas ou batas) ou das terapêuticas mais caras (como medicamentos oncológicos ou biológicos); os tempos de espera nas urgências atingiram limites impossíveis de aceitar e, a falta de recursos para reparar ou renovar equipamentos ou instalações tornou-se evidente.

Tudo isto perante equipas de profissionais levadas ao limite da exaustão, desfalcadas por falta de médicos, enfermeiros, técnicos e outros profissionais de saúde. A desmotivação tomou conta dos profissionais, desrespeitados nos seus direitos e carreiras, mal remunerados, sujeitos a enormes cargas de trabalho, prejudicados nos períodos de descanso impostos pela própria lei, limitados na sua realização profissional, sujeitos à incerteza da precariedade e - quantas vezes - usados como bodes expiatórios e culpados por falhas e problemas provocados pelas decisões das administrações ou próprio governo.

Os utentes depararam-se com taxas moderadoras que se transformaram em copagamentos, meios complementares de diagnóstico a atingirem valores absurdos, impossibilidade de dar continuidade a tratamentos por não poder pagar o transporte, tratamentos e cirurgias desmarcados por falta de material...

Sucederam-se os alertas dando nota das dificuldades do SNS.

Sucederam-se as evidências de que não era possível fazer mais com menos. Sucederam-se as provas de que a austeridade estava a degradar a qualidade e o acesso do SNS.

E sucederam-se as desvalorizações destes mesmos alertas pelo governo PSD/CDS.

Até que, da pior forma, deixou de ser possível ignorar que a austeridade mata.

Por tudo isto, é imperativo travar este processo de destruição do SNS.

É absolutamente fundamental assegurar que o SNS tem as condições orçamentais necessárias ao seu normal funcionamento e, para tal, é necessário aumentar o financiamento; um orçamento de 8,5% do Produto Interno Bruto PIB (hoje 5,9%, para uma média OCDE de 9,3%, tendo sido de 6,7% em 2012) permitiria o normal funcionamento do SNS. Este orçamento permitiria também por no terreno medidas determinantes como (i) a criação de um Fundo Especial para a Inovação Terapêutica, reduzindo nos orçamentos hospitalares o custo dos medicamentos inovadores, (ii) uma nova e efetiva política de promoção da saúde e prevenção da doença e (iii) investir na construção prioritária dos novos hospitais de Lisboa, Seixal e Gaia, no alargamento da rede pública de cuidados continuados e na implementação da rede nacional oncológica.

Os desafios que o SNS enfrenta são imensos. Travar a destruição em curso e salvar o SNS é uma missão crucial para a qual todos estamos convocados. Para que a austeridade deixe de matar.

Pelo exposto, a Assembleia Municipal de Tomar reunida em 26 de Fevereiro de 2016, delibera:

Exigir ao Governo adequada orçamentação do SNS;
Solicitar ao governo o investimento público Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI);
Rejeitar a municipalização da saúde;
Solicitar ao governo que sejam desencadeadas as ações necessárias a assegurar a contratação pública de todas/os as/os trabalhadoras/es que exercem funções no SNS;
Solicitar ao governo que se abstenha de colocar trabalhadoras/es no SNS ao abrigo de contratos de emprego inserção (CEI) e contratos de emprego inserção + (CEI+);
Solicitar que sejam tomadas as medidas necessárias para garantir médico de família a todas as pessoas inscritas nas unidades de cuidados de saúde primários;
Remeter esta deliberação aos órgãos de soberania, ao Primeiro-ministro, ao Ministério da Saúde, aos grupos parlamentares representados na Assembleia da República e à Comissão Parlamentar de Saúde.