Sempre que nesta Assembleia se fala de Orçamento o BE não pode deixar de lembrar que este Executivo de forma deliberada e continuada desrespeita a Lei Geral ao não obter o parecer prévio do Conselho Municipal de Juventude e desrespeita a própria Assembleia Municipal ao não dar cumprimento à deliberação desta, relativa ao Orçamento Participativo, que proporcionaria a participação individual dos munícipes de acordo com o previsto na lei.
Pior, estamos perante um Executivo “autista” que continua a não cumprir de forma sistemática as recomendações da Inspecção-Geral de Finanças nomeadamente no que concerne:
- A promover a elaboração e aprovação de Orçamento de rigor, sobretudo em sede de previsão de receitas.
- A assegurar o acompanhamento da evolução da sua dívida, assumindo compromissos compatíveis com o seu quadro financeiro, de modo a garantir níveis de endividamento cumpridores dos equilíbrios orçamentais em termos substanciais.
- A adoptar uma gestão orçamental que adeqúe a realização das despesas (e não apenas o pagamento) à efectiva cobrança das receitas (e não somente à sua previsão orçamental).
- A ter uma actuação prudente, de molde a inverter a situação de desequilíbrio financeiro municipal e diligenciar no sentido da adopção de medidas tendentes ao restabelecer do seu equilíbrio financeiro.
Mais, estamos perante um Executivo Municipal suicida que está a fazer precisamente o contrário do que seria desejável e expectável e que está a comprometer seriamente e de forma danosa o futuro do Concelho.
Esta revisão orçamental é apenas mais um mau exemplo que vem provar que o Orçamento apresentado pelo Executivo para 2011 era irrealista e propiciava a sistemática violação do princípio do equilíbrio orçamental em sentido substancial devido à prática de empolamento a nível da previsão da receita. E é esta violação que permite que esta revisão preveja a diminuição de algumas rubricas de forma a dar provimento a uma despesa emergente de 6, 5 milhões decorrente do trânsito em julgado da decisão do tribunal arbitral no chamado “imbróglio do Parq T”. Relembramos que este negócio peregrino com a Braga Parques previa a construção de um Parque de Estacionamento nas traseiras dos Paços do Concelho a troco da concessão por um período de 20 anos de 1200 lugares de estacionamento taxadas na cidade. Relembramos que estamos a falar do parque de estacionamento que apesar de apresentar uma volumetria desfasada em relação ao local de implementação e de impedir o acesso de moradores à sua rua e habitação foi construído. Relembramos que rapidamente surgiram as primeiras desavenças entre o anterior Presidente da Câmara e a Parq T e que a autarquia levianamente enveredou pela via judicial e rompeu definitivamente o acordo ao construir o parque de estacionamento subterrâneo do pavilhão municipal. Relembramos que esta opção pela via judicial custou ao Município um primeiro pagamento em Abril de 2008 no valor de 750 mil euros mais juros perfazendo aproximadamente 1 milhão de euros e vai custar agora no pagamento do acordo, que esta revisão contempla, mais 6,5 milhões de euros acrescidos de juros à ordem diária de 800 euros. Relembramos por último que esta Assembleia Municipal reunida na Casa Grande do Concelho a 28 de Fevereiro de 2011 censurou os membros do Executivo Municipal responsáveis pela condução do processo que culminou nesta dívida ruinosa para o Concelho de Tomar.
E estamos assim perante uma das decisões mais importantes deste mandato, diria mesmo da vida desta Assembleia Municipal. Vamos legitimar, com a aprovação da revisão do orçamento todo este desastre ruinoso para o Concelho e para os tomarenses? Ou vamos finalmente, com a não aprovação desta revisão do Orçamento, culpabilizar de forma directa os responsáveis pelo descalabro económico de Tomar?
O Deputado Municipal eleito pelo
Bloco de Esquerda
Paulo Mendes
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