“Alteração ao Regulamento do Parque Público de Estacionamento de duração ilimitada e utilização onerosa sito na Rua João Santos Simões”
Proposta de Alteração da Redacção
O Bloco de Esquerda propõe que no artigo 8.º, Limite de tempos e tarifas, no ponto 2, onde se lê “ A tarifa de estacionamento para o parque da Rua João Santos Simões é a constante do Anexo II do presente Regulamento, do qual faz parte integrante, e cujo valor por hora é de 0,50 euros + Iva à taxa em vigor” se passe a ler, A tarifa de estacionamento para o parque da Rua João Santos Simões é a constante do Anexo II do presente Regulamento, do qual faz parte integrante, e cujo valor por hora é de 0,00 euros + Iva à taxa em vigor.
A proposta do Bloco de Esquerda prevê ainda a alteração ao Anexo II, Tabela geral de tarifas (ponto 2 do artigo 8.º) que passaria a ser a seguinte:
| Fracção Horária | Valor (em euros sem IVA) |
| 15 Minutos | 0,00 |
| 30 Minutos | 0,00 |
| 45 Minutos | 0,00 |
| 60 Minutos | 0,00 |
| 75 Minutos | 0,00 |
| 90 Minutos | 0,00 |
| 105 Minutos | 0,00 |
| 120 Minutos | 0,00 |
| 135 Minutos | 0,00 |
| 150 Minutos | 0,00 |
| 165 Minutos | 0,00 |
| 180 Minutos | 0,00 |
| 195 Minutos | 0,00 |
| 210 Minutos | 0,00 |
| 225 Minutos | 0,00 |
| 240 Minutos | 0,00 |
Tomar, 21 de Dezembro de 2009
O Deputado Municipal do Bloco de Esquerda
Paulo Mendes
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