Grandes Opções do Plano e Orçamento 2010
- Sistemático empolamento orçamental da receita de capital no quadriénio 2005/2008. De destacar a fraca execução das rubricas de receita de capital, em especial no ano de 2008, o que permite concluir que não são elaborados orçamentos de rigor, tendo como consequência a sua ineficácia como instrumentos de gestão, por não reflectirem uma realista expectativa da execução orçamental da Autarquia.
- Sistemática violação do princípio do equilíbrio orçamental em sentido substancial devido à prática de empolamento a nível da previsão da receita que deu origem à realização de despesas orçamentais sem que a Autarquia dispusesse de meios monetários suficientes para efectuar o seu pagamento.
- O Município de Tomar não manteve uma gestão orçamental equilibrada dispondo de reduzida disponibilidade financeira para realizar despesas “não rígidas” do seu orçamento.
- Impossibilidade da Autarquia solver atempadamente os seus compromissos financeiros, revelando prazos médios de pagamento superiores a 230 dias.
- Situação financeira desequilibrada em termos conjunturais.
Não são palavras nossas, são conclusões retiradas do relatório de auditoria financeira realizada ao Município de Tomar pela Inspecção Geral de Finanças no âmbito do Controlo do Endividamento Municipal. Estas conclusões justificaram a formulação de recomendações por parte da IGF, a saber:
- O Executivo Municipal deve promover a elaboração e aprovação de Orçamento de rigor, sobretudo em sede de previsão de receitas…
- O Executivo Municipal deve assegurar o acompanhamento da evolução da sua dívida, assumindo compromissos compatíveis com o seu quadro financeiro, de modo a garantir níveis de endividamento cumpridores dos equilíbrios orçamentais em termos substanciais.
- O Executivo Municipal deve adoptar uma gestão orçamental que adeqúe a realização das despesas (e não apenas o pagamento) à efectiva cobrança das receitas (e não somente à sua previsão orçamental), o que pressupõe, desde logo, a elaboração de orçamentos de rigor, sobretudo na vertente da receita.
- O Executivo Municipal deve ter uma actuação prudente, de molde a inverter a situação de desequilíbrio financeiro municipal e deve ainda diligenciar no sentido da adopção de medidas tendentes ao restabelecer do seu equilíbrio financeiro.
E perante estas recomendações da IGF como elaborou o orçamento o executivo da maioria PSD/PS?
Elaborou nas suas próprias palavras com “rigor, seriedade, transparência e competência, porque uma boa administração dos dinheiros público a isso obriga…” e ainda com “ princípios de contenção, porque a conjuntura económico-financeira nacional e internacional condiciona cada vez mais, as Autarquias locais na sua vontade de fazer mais e melhor tentando dar respostas às justas e legítimas expectativas da população”.
Rigor, seriedade, transparência, competência e princípios de contenção tudo de acordo com as recomendações e portanto no “bom caminho”. Avançamos para o orçamento e a primeira informação que encontramos é esta: “o valor do Orçamento agora apresentado ascende a 61.181.080 €, um montante que consideramos ambicioso, porque elevado comparativamente às últimas execuções” Elevado, lá se vão os princípios de contenção e a conjuntura económico-financeira nacional e internacional, mas quão elevado?
“O Orçamento agora apresentado é superior em cerca de 11% ao orçamento inicial do ano anterior”. Mas como? Com que justificação? Muito simples nas suas próprias palavras “Dado estarmos na vigência do Quadro Comunitário (QREN) é nossa obrigação estar atentos a todas as novas oportunidades que contribuem para o desenvolvimento do nosso concelho e bem-estar das populações, temos que prever realizar o maior número de obras que possam vir a ser objecto de candidatura QREN”
Fundos comunitários portanto, mas com que critério? Os, o Programa Eleitoral? As reais necessidades da população? Também não, o critério é apenas realizar o maior número de obras que possam vir a ser objecto de candidatura ou seja aproveitar o máximo possível sem qualquer outro critério.
Mas então onde estão o rigor, seriedade, transparência, competência e princípios de contenção?
Avançamos para as despesas correntes, aumentam 78% em relação a 2008, despesa com o pessoal, aumentam 68% em relação a 2008, aquisição de bens e serviços, aumento de 110% em relação a 2008, amortização do empréstimo contraído, aumenta 62% em relação a 2008 e por aí adiante.
Como alguém referiu na última Assembleia, que a nossa arrogância se reflecte no tempo de que dispomos para intervir, não queremos concluir sem referir que estamos perante mais um orçamento irrealista que vai continuar a agravar uma situação financeira calamitosa para Tomar e para os tomarenses. Por último, queremos ressalvar que num ano como 2010, em que os factores da cultura e do turismo deviam ser exponenciados pelo assinalar condigno dos 850 anos da fundação de Tomar, não há neste orçamento uma só referência às comemorações, assim como não se vislumbram acções imediatas e a longo prazo de captação de fluxos de visitantes, de negócios e de emprego.
O sentido do nosso voto é claro. Não!
O Deputado Municipal eleito pelo
Bloco de Esquerda
Paulo Mendes
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