MOÇÃO
A água é um bem público, não pode ser privatizada
A água é um bem público, não pode ser privatizada
As autarquias estão a ser confrontadas com uma
ofensiva governamental contra a autonomia do poder local. Também na gestão
pública dos sistemas de águas, a proposta do governo sobre a designada
“Reestruturação do Setor das Águas”, no seguimento da Lei nº 12/2014, de 6 de março,
retira às autarquias a responsabilidade da administração e gestão dos serviços
públicos de abastecimento de água.
Com esta designada “Reestruturação”, que impõe a
fusão dos atuais 19 sistemas multimunicipais em apenas cinco: Águas do Norte,
Águas do Centro Litoral, Águas de Lisboa e Vale do Tejo e EPAL, Águas do
Alentejo e Águas do Algarve, são postas em causa as legítimas opções das
autarquias, é imposto o aumento generalizado dos tarifários independentemente
das decisões municipais, as receitas e os ativos dos sistemas em alta
realizados com investimento autárquico são transferidos para novas entidades, o
papel das autarquias nos sistemas “em alta” é desvalorizado, é dado um grande
passo para a privatização da distribuição “em alta”.
A privatização não resolverá nenhum problema do
setor das águas. A privatização do setor prejudicará o país como um todo,
induzirá um custo ao utilizador muito acima do necessário e cavará a
desigualdade social no acesso à água.
Como elo mais próximo de ligação entre a
cidadania e o Estado, dado o seu carácter de representação política e
democrática, esta Assembleia Municipal não pode ficar alheia a esta temática,
sendo um órgão democrático ao alcance das pessoas, através do qual podem tomar
voz e ver reivindicados os seus direitos.
Assim, a Assembleia Municipal de Tomar, reunida
em 30 de Abril de 2015, DELIBERA:
– Manifestar a sua oposição à designada
“Reestruturação do Setor das Águas” que impõe pesados aumentos na fatura
cobrada às autarquias e impactos negativos nos preços pagos pelos consumidores
finais;
- Reclamar
a participação das autarquias locais na definição de políticas para o setor das
águas que, corrigindo as insuficiências já detetadas, garantam a continuação
dos indiscutíveis progressos já alcançados na captação e distribuição da água
às cidadãs e cidadãos do país.
(Enviar cópia desta moção à Assembleia da
República).
Assembleia Municipal de
Tomar, 30 de abril de 2015
O Deputado Municipal eleito
pelo Bloco de Esquerda
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