segunda-feira, 4 de maio de 2015

Declaração de voto no ponto 2 OT da AM Tomar 30 abril 2015

Provedor do Munícipe

Já em 2005, no programa eleitoral do Bloco de Esquerda (BE), se propunha a criação do provedor do munícipe. Aliás, o deputado eleito pelo BE, na altura, propôs e foi aprovado, em reunião de líderes, que o BE estudasse o assunto e apresentasse uma proposta de regulamento. Assim aconteceu. Inclusivamente dirigiu-se a Abrantes onde falou com o Provedor do Munícipe local e retirou as ideias-base para a proposta de regulamento que fez e levou à reunião de líderes para agendamento da votação em plenário. Leram-na e todos a rejeitaram impedindo a subida a plenário, o que fez deles os pensadores dos outros, pois nem permitiram que os seus a ajuizassem.
Portanto, PSD, PS, CDU e Independentes por Tomar impediram a democrática análise do documento.
Não sei se é por agora o vice-presidente da Câmara ser o anterior vice-presidente de Abrantes, que agora parece estar tudo bem.
Apesar das naturais diferenças de redação, organização e pormenores, a substância do que agora se aprova é semelhante ao de então.
Curiosamente, dos líderes de bancada que então rejeitaram a proposta, sem ouvir os seus e impedindo a ida a plenário, temos, atualmente, em funções:
Bruno Graça - então líder de bancada da CDU, atual vereador da Maioria governativa PS-CDU;
Luís Ferreira - então líder de bancada do PS, atual Chefe de Gabinete da Presidente da CMT;
João Simões - então líder de bancada dos Independentes por Tomar, atual vice-presidente da Mesa da Assembleia Municipal.
Os do PSD já passaram à História: o então Presidente da Assembleia Municipal e o líder de bancada.
A verdade é que com uma data de anos de atraso, todos agora a quererem o que não quiseram na altura.
Mesmo assim o BE irá votar a favor, porque às vezes mais vale tarde do que nunca!


Assembleia Municipal de Tomar, 30 de abril de 2015
O Deputado Municipal eleito pelo Bloco de Esquerda

Filipe Vintém

Moção PAOD - AM Tomar 30 abril

MOÇÃO
A água é um bem público, não pode ser privatizada

As autarquias estão a ser confrontadas com uma ofensiva governamental contra a autonomia do poder local. Também na gestão pública dos sistemas de águas, a proposta do governo sobre a designada “Reestruturação do Setor das Águas”, no seguimento da Lei nº 12/2014, de 6 de março, retira às autarquias a responsabilidade da administração e gestão dos serviços públicos de abastecimento de água.

Com esta designada “Reestruturação”, que impõe a fusão dos atuais 19 sistemas multimunicipais em apenas cinco: Águas do Norte, Águas do Centro Litoral, Águas de Lisboa e Vale do Tejo e EPAL, Águas do Alentejo e Águas do Algarve, são postas em causa as legítimas opções das autarquias, é imposto o aumento generalizado dos tarifários independentemente das decisões municipais, as receitas e os ativos dos sistemas em alta realizados com investimento autárquico são transferidos para novas entidades, o papel das autarquias nos sistemas “em alta” é desvalorizado, é dado um grande passo para a privatização da distribuição “em alta”.

A privatização não resolverá nenhum problema do setor das águas. A privatização do setor prejudicará o país como um todo, induzirá um custo ao utilizador muito acima do necessário e cavará a desigualdade social no acesso à água.

Como elo mais próximo de ligação entre a cidadania e o Estado, dado o seu carácter de representação política e democrática, esta Assembleia Municipal não pode ficar alheia a esta temática, sendo um órgão democrático ao alcance das pessoas, através do qual podem tomar voz e ver reivindicados os seus direitos.

Assim, a Assembleia Municipal de Tomar, reunida em 30 de Abril de 2015, DELIBERA:

 – Manifestar a sua oposição à designada “Reestruturação do Setor das Águas” que impõe pesados aumentos na fatura cobrada às autarquias e impactos negativos nos preços pagos pelos consumidores finais;

- Reclamar a participação das autarquias locais na definição de políticas para o setor das águas que, corrigindo as insuficiências já detetadas, garantam a continuação dos indiscutíveis progressos já alcançados na captação e distribuição da água às cidadãs e cidadãos do país.

(Enviar cópia desta moção à Assembleia da República).

Assembleia Municipal de Tomar, 30 de abril de 2015
O Deputado Municipal eleito pelo Bloco de Esquerda

Filipe Vintém